Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 1980
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE ARBAGE (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 12, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE INSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/03/1981 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 82/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1980
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 12, DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE INSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/1980
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR.
- 24/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 05 81).
- 24/03/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 25 03 PAG 0236.
- 24/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA, POR DECURSO DE PRAZO,
NOS TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO
REG COMUM.
- 19/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO
DIA 19 03 AS 1100 HORAS.
- 11/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 12 03 PAG 0108.
- 11/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP PEDRO GERALDO COSTA
E FERNANDO COELHO.
- 11/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 11 03 AS 1900 HORAS.
- 20/11/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 258 - CN.
DCN 21 11 PAG 3451.
- 18/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP
MARCELO CERQUEIRA.
- 18/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ELEIÇÃO DO NOVO VICE-PRES SEN PASSOS PORTO VIRTUDE
SUBSTITUIÇÃO DO SEN LENOIR VARGAS.
- 18/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JULIO CAMPOS PELO DEP ODACIR
SOARES.
- 17/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN LENOIR VARGAS PELO SEN PASSOS
PORTO.
- 29/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA OFICIO PRES CMIST SOLICITANDO PRORROGAÇÃO
PRAZO POR MAIS 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO PARECER.
- 16/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN ALOYSIO CHAVES PELO SEN
MOACYR DALLA.
- 09/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 01/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
ATE 08 10.
- 30/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP NATAL GALE.
- 30/09/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN NELSON
CARNEIRO E VICE-PRES SEN LENOIR VARGAS.
- 26/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 27 09 PAG 2620.
- 26/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
28 10.
- 26/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN HELVIDIO
NUNES, ALOYSIO CHAVES, ADERBAL JUREMA, MURILO
BADARO, RAIMUNDO PARENTE, LENOIR VARGAS E DEP
JORGE ARBAGE, JOACIL PEREIRA, ANIZIO DE SOUZA,
FRANCISCO ROLLEMBERG, NATAL GALE E JULIO CAMPOS;
PMDB - SEN NELSON CARNEIRO, FRANCO MONTORO, CUNHA
LIMA, LEITE CHAVES E DEP MARCELO CERQUEIRA, ROQUE
ARAS E JOÃO GILBERTO; PP - SEN HUGO RAMOS E DEP
LOUREMBERG ROCHA E LUIZ BACARINI.
- 26/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 25/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 26 09 AS 1830 HORAS.
- 19/09/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA OF. 977, DO PRES CD, DEVOLVENDO A PROPOSTA
POR TER COMPLEMENTADO O NUMERO DE ASSINATURAS.
- 15/09/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- REMESSA OF. CN 178 AO PRES CD, ENCAMINHANDO
PROPOSTA, A FIM DE SER DEVOLVIDA AO PRIMEIRO
SIGNATARIO.
- 12/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SGM PARA DEVOLUÇÃO DA MATERIA AO
PRIMEIRO SIGNATARIO, UMA VEZ QUE COM A RETIRADA DAS
ASSINATURAS, DEIXA DE SER ALCANÇADO O NUMERO
MINIMO DE SUBSCRITORES.
DCN 13 09 PAG 2433.
- 12/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E DEFERIMENTO RQ. 67, DO DEP
TERTULIANO AZEVEDO E OUTROS, SOLICITANDO A
RETIRADA DE SUAS ASSINATURAS.
- 12/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 12 09 AS 1830 HORAS.
- 05/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DEIXA DE SER PROCEDIDA A LEITURA EM VIRTUDE
DA FALTA DE QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 05/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 05 09 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:59