Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal CORREA COSTA (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO, A INTOCABILIDADE DAS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, E PROIBE SUA TRANSFERENCIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/05/1982 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 82/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1981
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, ENQUANTO NO EXERCICIO DO MANDATO, A INTOCABILIDADE DAS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, E PROIBE SUA TRANSFERENCIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, VEREADOR.
- 25/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 07 82).
- 25/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 26 05 PAG 0970.
- 25/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
- 19/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 20 05 PAG 0910.
- 19/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR DEP
ADOLPHO FRANCO.
- 19/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 19 05 AS 1945 HORAS.
- 13/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
- 13/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 13 05 AS 1900 HORAS.
- 29/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE
DEVERA SER PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO (ART 20
DO REG COMUM).
- 01/12/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JULIO MARTINS.
- 01/12/1981
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN PEDRO
SIMON E VICE-PRES SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 27/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CMIST.
DCN 28 11 PAG 2975.
- 27/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 24 03 82.
- 27/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JUTAHY
MAGALHÃES, PASSOS PORTO, LOURIVAL BAPTISTA, MARTINS
FILHO, ALMIR PINTO, JORGE KALUME E DEP JOSIAS
LEITE, JAIRO MAGALHÃES, ISAAC NEWTON, JULIO
MARTINS, ANTONIO MORIMOTO E ANTONIO PONTES; PMDB -
SEN HENRIQUE SANTILLO, PEDRO SIMON, HUMBERTO
LUCENA, MAURO BENEVIDES E DEP LUCIO CIONI, JOSE
CARLOS VASCONCELOS E SANTILLI SOBRINHO; PP - SEN
AFFONSO CAMARGO E DEP RENATO AZEREDO E PEDRO
SAMPAIO.
- 27/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 27/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 27 11 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18