Proposta de Emenda à Constituição n° 83, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal MAURICIO FRUET (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, CRIA A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/06/1982 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 83/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/1981
- Descrição/Ementa
- RESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PREFEITOS DOS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA, CRIA A REPRESENTAÇÃO POLITICA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, RESTABELECIMENTO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ELEIÇÃO DIRETA, PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, ESTANCIA HIDROMINERAL, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, (DF). REPRESENTAÇÃO POLITICA, (DF), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
- 01/06/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 07 82).
- 01/06/1982
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 02 06 PAG 1048.
- 01/06/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO NOS
TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E ART 84 DO REG
DO REG COMUM.
- 26/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM (RQ. 019).
DCN2 27 05 PAG 0987.
- 26/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA RQ. 019, DOS DEP ALVARO VALLE E
SIQUEIRA CAMPOS SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
POR 48 HORAS.
- 26/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 27 05 AS 1100 HORAS.
- 20/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 21 05 PAG 0915.
- 20/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP RUY CODO, MAURICIO
FRUET, JORGE UEQUED, MILTON BRANDÃO, ADOLPHO FRANCO
E DJALMA BESSA.
- 20/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, RELATOR SEN
JUTAHY MAGALHÃES.
- 19/05/1982
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 20 05 AS 1100 HORAS.
- 29/04/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO PARECER, ESTE SERA
PROFERIDO ORALMENTE EM PLENARIO.
- 30/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA
APRESENTAÇÃO PARECER.
- 10/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS ATE 10 03.
- 02/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 02/03/1982
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP EPITACIO
- 04/12/1981
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1945 DESPACHO A CMIST.
DCN 05 12 PAG 3105.
- 04/12/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER
ATE 30 03 82.
- 04/12/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JORGE
KALUME, BERNARDINO VIANA, JOÃO LUCIO, ALMIR PINTO,
MOACYR DALLA, JOSE LINS E OS DEP JOSIAS LEITE,
JAIRO MAGALHÃES, NILSON GIBSON, ISAAC NEWTON,
ANTONIO PONTES E HELIO CAMPOS; PMDB - SEN ITAMAR
FRANCO, HENRIQUE SANTILLO, MAURO BENEVIDES E
FRANCO MONTORO E OS DEP EPITACIO CAFETEIRA, JORGE
UEQUED E DEL BOSCO AMARA; PP - SEN AFFONSO CAMARGO
E OS DEP RENATO AZEREDO E CAIO POMPEU.
- 04/12/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 LEITURA.
- 04/12/1981
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 04 12 AS 1945 HORAS.
- 01/01/1981
- Ação:
- CAFETEIRA E VICE-PRES DEP NILSON GIBSON.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:19