Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2278/1970
- Norma Gerada
- Lei nº 5.770 de 21/12/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 43, DE 18.11.66, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 03.09.62, PRORROGA POR 6 (SEIS) MESES DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.770 de 21/12/1971
- Último estado:
- 21/12/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/1970
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 43, DE 18.11.66, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 03.09.62, PRORROGA POR 6 (SEIS) MESES DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 296/1970
- Origem externa:
- MSG 296/1970
- Data de Leitura:
- 17/09/1970
- 21/12/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005770 DE 1971.
DOFC 21 12 PAG
- 12/07/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL. DESPACHO A CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 08/07/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 209 - CR, RELATOR SEN FILINTO MULLER.
- 24/06/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1 -
PLEN, SENDO REJEITADA A EMENDA DA CCJ. DESPACHO A
COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 18/06/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 134 - CCJ FAVORAVEL COM EMENDA, RELATOR
SEN HEITOR DIAS E 135 - CEC FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN E
CONTRARIO A EMENDA DA CCJ, RELATOR SEN BENJAMIN FARAH.
- 13/05/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN JOSE LINDOSO.
DESPACHO AS CCJ E CEC.
- 30/04/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 016 - CEC FAVORAVEL, RELATOR SEN
BENJAMIN FARAH.
- 26/04/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO A CEC.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:49