Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1989
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1070/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.746 de 30/03/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.746 de 30/03/1989
- Último estado:
- 19/06/2008 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 2/1988
- Origem externa:
- MSG 2/1988
- Data de Leitura:
- 16/02/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, JUIZ VITALICIO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, IDADE, CONHECIMENTO, CIENCIAS JURIDICAS, IDONEIDADE, APROVAÇÃO, ESCOLHA, SENADO, PERCENTAGEM, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. COMPETENCIA, PRESIDENCIA, (STF), INSTALAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENCIA, SUPERVISÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, ATIVIDADE, PESSOAL, ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, SERVIÇOS AUXILIARES. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEMBRO NATO, QUADRO EFETIVO, SUPLENTE, MINISTRO, ELEIÇÃO, MEMBROS, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, CONTADOR, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, DIGITADOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, TECNICO EM CONTABILIDADE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, ARTESANATO, ARTIFICE DE ARTES GRAFICAS, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- 24/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/11/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido e devolvido nesta data.
- 22/11/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.447/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4466
- 25/10/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei as folhas 80 a 98, original do ofício 11.030/R, orindo do STF, para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.466.
À ADVOSF
- 25/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLIICITAÇÃO
- 25/10/2010
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Processo devolvido ao SARQ.
- 25/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 19/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 19/06/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 034/08-PRESID. ADIN 4078
- 29/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 73/123, original do Ofício nº 3.213, de 27/05/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4078.
À Advocacia do Senado.
- 27/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 27/05/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 05/04/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 180 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 03/04/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 136 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 147 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 30/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007746 DE 1989.
DOFC 31 03 PAG 4865.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 03 04 PAG 4921.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
- 09/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 128 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 013 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 03 PAG 0342.
- 02/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN MAURICIO CORREA E LEITE CHAVES.
- 02/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 02/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 017, DOS LIDERES RONAN TITO, MAURICIO
CORREA, JAMIL HADDAD, NEY MARANHÃO E EDISON LOBÃO.
DCN2 03 03 PAG 0342.
- 16/02/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 17 02 PAG 0025.
- 16/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33