Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1993

Ver também: MSG 17/1993

Iniciativa
Deputado Federal ROBERTO MAGALHÃES (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3387/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.624 de 04/02/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 1992.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.624 de 04/02/1993
Último estado:
04/02/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 1/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 1992.
Identificação:
Autógrafo - PLC 1/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, HORARIO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, (TSE), OBRIGATORIEDADE, VOTO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, REABERTURA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, VOTO EM TRANSITO, BRASILEIRO, EXTERIOR, MAIORIA, ELEITORADO, ELEITOR, MODELO, CEDULA ELEITORAL, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, COLETA, VOTO, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL.
12/05/1994
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 073 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
04/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008624 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00017 1993).
DOFC 05 02 PAG 1605 E 1607.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1994).
22/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 018, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 005 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 01 PAG 0525 A 0558.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO SEM EMENDAS, FICANDO
PREJUDICADO O PLS 00183 1992, QUE TRAMITAVA EM CONJUNTO.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJEITADAS, EM VOTAÇÃO SIMBOLICA, UMA A UMA, AS EMENDAS
3 A 7, 11, 15 A 21, 23 E 25, DESTACADAS ANTERIORMENTE.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 072, DO SEN NELSON WEDEKIN,
SOLICITANDO SEJAM VOTADAS SIMBOLICAMENTE AS EMENDAS
DESTACADAS RESTANTES.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM VOTAÇÃO NOMINAL, AS EMENDAS 1 E 2,
DESTACADAS.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DO SEN JOSE FOGAÇA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA AS MATERIAS, TENDO
ENCAMINHADO A VOTAÇÃO OS SEN NELSON WEDEKIN, JOSE RICHA,
EPITACIO CAFETEIRA E MARCO MACIEL.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 8, 9, 10, 12,
13, 14, 22, 24 E 26, DE PARECER CONTRARIO.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 052 A 070, SENDO OS DE 52, 54
A 58, 60, 61, 63, 65, 68 A 70, DE AUTORIA DO SEN MARCO
MACIEL; E 53, 59, 62, 64, 66 E 67, DO NELSON WEDEKIN.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EPITACIO CAFETEIRA, NELSON WEDEKIN, ODACIR SOARES, RONAN
TITO E MARCO MACIEL, TENDO ENCAMINHADO A VOTAÇÃO O SEN
EDUARDO SUPLICY.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER DO SEN NELSON CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ,
CONTRARIO A TODAS AS EMENDAS DE PLENARIO E FAVORAVEL AO
PROJETO.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1, 6, 13 A 17, 19 E 20, DO SEN
NELSON WEDEKIN; 2 E 9, DO SEN CESAR DIAS; 3, 7, 21, 24 E
25, DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG; 4 E 10, DO SEN JONAS
PINHEIRO; 5 E 12, DO SEN HIDEKEL DE FREITAS; 8, DO SEN
RACHID SALDANHA DERZI; 11, DO SEN MEIRA FILHO; 18 A 23 DO
SEN DARIO PEREIRA; 22, DO SEN JOÃO FRANÇA; E 26-PLEN, DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
20/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 020, DE AUTORIA DO SEN JOSE
RICHA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS
00183 1992.
DCN2 21 01 PAG 0525.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (DEPENDENDO
DE PARECER).
18/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
18/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (DEPENDENDO
DE PARECER).
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 026, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 01 PAG 0390.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1848 LEITURA RQ. 020, DO SEN JOSE RICHA, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00183 1992.
DCN2 15 01 PAG 0380.
14/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 01 PAG 0077.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:49