Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 1992

Ver também: MSG 106/1995

Iniciativa
Deputado Federal MAGALHÃES TEIXEIRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 318/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.955 de 15/12/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.955 de 15/12/1994
Último estado:
15/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 2/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
DEFINIÇÃO, NORMAS, CONTRATO, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, MARCA, PATENTE DE REGISTRO, EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TAXAS, ROYALTIES, ALUGUEL, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, PUBLICIDADE, SEGUROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO, TAXAS, ROYALTIES, PUBLICIDADE, FILIAÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA.
15/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008955 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00106 1995).
DOFC 16 12 PAG 19733.
28/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 259, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO
SENADO DE NUMEROS 05 E 06, E REJEIÇÃO DAS DE NUMEROS 01
A 04 E 07, AO PROJETO, E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 29 11 PAG 7450.
25/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 259, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUA A CAMARA APROVOU AS
EMENDAS 05 E 06 E REJEITOU AS 01, 02, 03 E 07, AMBAS DO
SENADO.
18/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 860, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS.
15/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 10 PAG 9679.
15/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
15/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISUCSSÃO TURNO UNICO, DA
REDAÇÃO FINAL.
23/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 321 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 24 09 PAG 9147.
21/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 22 09 PAG 9010.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS EM GLOBO DE
1 A 7 - CAE.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 18 09 PAG 8895.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 LEITURA PARECER 281 - CAE, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE
AO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A 7 - CAE, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 26 08 PAG 8069.
24/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APROVADO O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS DE 01 A 07-CAE QUE APRESENTA.
16/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
NOS TERMOS DAS EMENDAS 01 A 07, QUE APRESENTA.
02/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN BENI VERAS PARA REEXAME.
01/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 06 PAG 5027.
01/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 529, DO SEN BENI VERAS,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PARA REEXAME DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - CAE.
01/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 27 04 PAG 3707.
15/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 088 - CAE, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 16 04 PAG 3250.
14/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APROVADO O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 01 A 07 - CAE QUE APRESENTA.
04/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM AS EMENDAS 01 A 07 QUE
APRESENTA.
29/09/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
16/03/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
17/02/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 18 02 PAG 0272.
17/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54