Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3496/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.622 de 19/01/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.622 de 19/01/1993
Último estado:
19/01/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 2/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/01/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 20/1993
Origem externa:
MSG 20/1993
Data de Leitura:
08/01/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, REVISÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, FUNCIONARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, CIVIL, MILITAR, MAGISTERIO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, JUIZ, (MT), GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, MINISTRO MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, PENSÕES, FIXAÇÃO, VALOR, ACRESCIMO, PRAZO, PERIODO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REPOSIÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, TABELA, ADAPTAÇÃO, FUNCIONARIO MILITAR, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, INCLUSÃO, QUADRO DE OFICIAIS GENERAIS, TABELA ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO, COMPETENCIA, (SAF), (SEPLAN), (MF), CONTROLE, DESPESA, PESSOAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO.
14/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO.
29/03/1993
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
25/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 007 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO
PROJETO E SOLICITANDO A DEVIDA CORREÇÃO; OF. SM 021 AO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
21/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 030, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 074, DO MINISTR0-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
21/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA A
DEVIDA COMUNICAÇÃO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO SENTIDO
DA REPUBLICAÇÃO DA LEI.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA DO OF. GSE 011, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO OCORRENCIA DE ERRO
MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO NA PARTE REFERENTE AO
ANEXO III, TENDO SIDO APROVADA A RETIFICAÇÃO PELO
PLENARIO.
19/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008622 DE 1993.
DOFC 20 01 PAG 0792.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 21 01 PAG 0853.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 01 PAG 1197.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 03 1993).
14/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 005, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
14/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 006, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
14/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 003, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 01 PAG 0381.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN RONALDO
ARAGÃO.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 024, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
14/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 15 01 PAG 0080.
14/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50