Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 1996
- Iniciativa
- Deputado Federal PIMENTEL GOMES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 259/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.298 de 01/08/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.298 de 01/08/1996
- Último estado:
- 01/08/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/01/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, MORA, EFEITO, INADIMPLENCIA, SUPERIORIDADE, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES.
- Observações:
- (ESTABELECENDO QUE AS MULTAS DE MORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 2% - DOIS POR CENTO - DO VALOR DA PRESTAÇÃO, REDUZINDO, PORTANTO, A MULTA CONTRATUAL DE 10% - DEZ POR CENTO -, DENTRE OUTRAS, PARA 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, POR ATRASO DE PAGAMENTO). (REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS DE DEZ POR CENTO, (10%), PARA DOIS POR CENTO, (2%), NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO).
- 23/03/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00207 1996
(00717 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
DSF 06 08 PAG 13484.
- 01/08/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009298 DE 1996.
DOFC 02 08 PAG 14457.
- 26/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1153, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1152, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 224, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 25/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 26 07 PAG 13204 A 13217.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS,
APOS USAREM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS
SEN JADRE BARBALHO, VALMIR CAMPELO E EPITACIO CAFETEIRA.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
RAMEZ TEBET, EPITACIO CAFETEIRA, ESPERIDIÃO AMIN E
GERALDO MELO.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS
DA EMENDA 2 - PLEN QUE APRESENTA, E CONTRARIO A EMENDA
1 - PLEN, RELATOR SEN LAURO CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADO O RQ. 727, DO SEN
JADER BARBALHO E OUTROS LIDERES, SOLICITANDO A EXTINÇÃO
DA URGENCIA, NOS TERMOS DO RQ. 728, DEFERIDO NESTA
OPORTUNIDADE, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN ADEMIR
ANDRADE, PEDRO SIMON, JADER BARBALHO, FRANCELINO
PEREIRA, GERALDO MELO, EPITACIO CAFETEIRA, JOSE EDUARDO
DUTRA E ROBERTO FREIRE.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 430 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 24/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- JUNTADO AO PROCESSADO VOTO EM SEPARADO OFERECIDO PELO SEN
BELLO PARGA NA CAE.
- 24/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 39 A 53 AVULSO DA MSG 00288 1996, DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, DA
QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A MATERIA SERA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
EXTRAORDINARIA DO DIA 25 DE JULHO PROXIMO, AS 1030 HORAS.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 718, DOS LIDERES, DE
URGENCIA ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 24 07 PAG 13093.
- 12/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL COM A EMENDA SUBSTITUTIVA QUE
APRESENTA. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 02/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
- 25/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA OFERECIDA PELO SEN RONALDO CUNHA
LIMA. (FLS. N30 A 33).
- 18/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 06 PAG 10177.
- 18/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ, DEVENDO A SEGUIR IR AO EXAME DA CAE,
CONFORME RQ. 545 - PLEN.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 545.
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 545).
- 31/05/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1996 (RQ. 545).
- 31/05/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 545).
- 31/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 545, DO SEN BELLO PARGA, SOLICITANDO ALEM DA
COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO,
SEJA OUVIDA TAMBEM A CAE.
DSF 01 06 PAG 9277.
- 30/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
ACOMPANHA RELATORIO DO SEN BERNARDO CABRAL.
- 21/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 11/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL, PARA REVISÃO DA
MATERIA, COM A EMENDA OFERECIDA PELO SEN RONALDO CUNHA
LIMA.
- 08/03/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ.
- 08/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA EMENDA OFERECIDA AO PROJETO, DO SEN RONALDO
CUNHA LIMA, QUE SERIA LIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DA
MATERIA EM REGIME DE URGENCIA NO DIA 07 DO CORRENTE,
OPORTUNIDADE EM QUE A REFERIDA URGENCIA FOI EXTINTA.
- 07/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 03 PAG 3722 E 3723.
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 211, DO SEN HUGO NAPOLEÃO E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA,
APOS USAR DA PALAVRA A SEN BENEDITA DA SILVA.
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISUCSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 05/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 169, DO SEN PEDRO PIVA E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 06 03 PAG 3455.
- 29/02/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 29/02/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA, TENDO SIDO ANEXADO RELATORIO OFERECIDO PELO
SEN BERNARDO CABRAL.
- 23/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 09/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, INICIANDO SUA TRAMITAÇÃO EM 15 02.
DSF 10 01 PAG 0029.
- 09/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:25