Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1974
- Iniciativa
- Deputado Federal FLORIM COUTINHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 845/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 6.800 de 25/06/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA OS CONTRATOS PARA A GRAVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DISCOS MUSICAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.800 de 25/06/1980
- Último estado:
- 25/06/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/1974
- Descrição/Ementa
- REGULA OS CONTRATOS PARA A GRAVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DISCOS MUSICAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTO, GRAVAÇÃO, COMERCIO, DISCO, MUSICA.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0053/74).
- 27/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 120 A CD COMUNICANDO VETO.
- 25/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006800/80. (VETADO PARCIALMENTE -
VIDE MSG/0091/80).
- 25/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006800/80. (VETADO PARCIALMENTE -
VIDE MSG/0091/80.
DOFC 26 06 PAG 12758.
- 10/06/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 088 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
SUBSTITUTIVO SF, COM EMENDA, E ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 14/08/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 479 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/08/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 03 08 PAG 3362.
- 02/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 318 DO REG INT.
- 02/08/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 28/06/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 376 - CR.
DCN2 29 06 PAG 3165.
- 27/06/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 26/06/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 21/06/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 22 06 PAG 2882.
- 21/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO DA CE, FICANDO
PREJUDICADOS PROJETO E SUBSTITUTIVO DA CEC.
- 21/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/11/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA PARECER 757 - CEC.
DCN2 30 11 PAG 6163.
- 28/11/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS EMENDA DA CE.
- 06/04/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 09/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 015, DOS SEN JOSE SARNEY E ITAMAR
FRANCO, SOLICITANDO ADIAMENTO VOTAÇÃO PARA REEXAME
DA CEC.
DCN2 10 03 PAG 0203.
- 09/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO RQ. 014 PELO SEN JOSE
SARNEY, TENDO O SEN HELVIDIO NUNES RETIRADO
RQ. 014.
- 09/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 014, DO SEN HELVIDIO NUNES, SOLICITANDO
PREFERENCIA PARA O PROJETO.
- 09/03/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 475).
DCN2 18 11 PAG 6712.
- 17/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 17/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 475, DO SEN HEITOR DIAS,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 09 03 78.
- 17/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 20/10/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 414, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 17 11.
DCN2 21 10 PAG 5928.
- 20/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/09/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 337, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 20 10.
DCN2 22 09 PAG 4879.
- 21/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/08/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 270, DO SEN DANTON JOBIM,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLS/0053/74
PARA A SESSÃO DE 21 09.
DCN2 24 08 PAG 3997.
- 23/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 20/06/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 322 - CCJ, 323 - CEC, 324 - CCJ,
325 - CE, 326 - CCJ E 327 - CF.
DCN2 21 06 PAG 2885.
- 19/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
EVANDRO CARREIRA.
- 19/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN RUY SANTOS.
- 19/05/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN EVANDRO CARREIRA,
FAVORAVEL AO PLS/0053/74 E CONTRARIO AO PLC/0003/74
- 19/04/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN EVANDRO CARREIRA
- 16/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 2 - CE (SUBSTITUTIVO).
- 09/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 24/11/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA 2 - CE (SUBSTITUTIVA)
- 12/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 515, DO SEN FRANCO MONTORO
SOLICITANDO A AUDIENCIA DA CF.
DCN2 13 11 PAG 6840 E 6863.
- 06/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 05/11/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA SUBSTITUTIVA DA CEC.
- 14/10/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 07/10/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
- 06/10/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN EVELASIO VIEIRA.
- 25/09/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN EVELASIO VIEIRA.
- 11/04/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MENDES CANALE.
- 10/04/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 24/03/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GUSTAVO CAPANEMA.
- 18/09/1974
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 11/09/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER 394 - CEC, PELA TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS/0053/74.
DCN2 12 09 PAG 3687.
- 15/05/1974
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCO MONTORO.
- 09/05/1974
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN BENJAMIM FARAH.
- 08/05/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 07/05/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN JOSE LINDOSO COM VOTO SEPARADO
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 20/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA SEN JOSE LINDOSO.
- 13/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 12/03/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CEC E CE.
DCN2 13 03 PAG 0158.
- 12/03/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:47