Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal HENRIQUE TURNER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 101/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/06/1979 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/1976
- Descrição/Ementa
- REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ONIBUS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTCOP - CTCOP
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, DANOS, PASSAGEIRO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, SEGUROS, OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PASSAGEIRO.
- 28/06/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 431 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 22/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1979).
- 22/06/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 23 06 PAG 2938.
- 22/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 22/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 01/06/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 241 - CT, 242 - CLS, 243 - CE
244 - CCJ.
DCN2 02 06 PAG 2266.
- 30/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INJURIDICIDADE VENCIDOS OS SEN LAZARO
BARBOZA E FRANCO MONTORO COM VOTO EM SEPARADO.
- 24/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN LAZARO BARBOZA.
- 16/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LAZARO BARBOZA.
- 24/04/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO COMO VOTO
EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
E FAVORAVEL NO MERITO COM 2 EMENDAS.
- 18/04/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
- 20/03/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
- 20/03/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA COPIA OF. SM 152 E 153 AOS PRES CCJ E CF,
RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO EXAME PROJETO NO
PRAZO CONJUNTO DE 30 DIAS.
- 12/03/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 03 PAG 0191.
- 12/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO PROSSEGUIMENTO TRAMITAÇÃO.
- 12/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA TERMOS ART 368, PARAG
PRIMEIRO, DO REG INT.
- 09/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 02/12/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ.
- 10/10/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 07/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, RECOMENDANDO EXAME DA CCJ.
- 10/06/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ARNON DE MELLO.
- 04/06/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.
- 03/06/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, SENDO APROVADA SUGESTÃO DO SEN
ACCIOLY FILHO, NO SENTIDO DE SER OUVIDA A CCJ.
- 28/04/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 08/04/1976
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/03/1976
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN EVELASIO VIEIRA.
- 12/03/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CT, CLS, CE E CF.
DCN2 13 03 PAG 0273.
- 12/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38