Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1977

Iniciativa
Deputado Federal JG DE ARAUJO JORGE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 521/1971
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA EXIGENCIAS PARA O REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
24/09/1979 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 3/1977
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/03/1977
Descrição/Ementa
CRIA EXIGENCIAS PARA O REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, REGISTRO CIVIL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR,
28/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 120 A CD COMUNICANDO VETO.
24/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO. (VIDE MSG/0095/79).
24/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO. (VIDE MSG/0095/79).
03/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 517 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 091 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
29/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 08 PAG 3983.
29/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
29/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
16/08/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 434 - CCJ.
DCN2 17 08 PAG 3670.
15/08/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL AO MERITO, VOTANDO COM RESTRIÇÕES O SEN
FRANCO MONTORO.
19/03/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEITE CHAVES.
16/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
16/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 03 PAG 0361.
16/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48