Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1982

Iniciativa
Deputado Federal PAULO GUERRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3111/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
03/03/1983 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 3/1982
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/03/1982
Descrição/Ementa
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS. ALTERAÇÃO, NORMAS, NUMERO, VEREADOR, MUNICIPIOS, CAPITAL DE ESTADO.
08/03/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 103 A CD COMUNICANDO QUE O SF NEGOU
APROVAÇÃO PROJETO.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 83).
03/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP.
DCN2 04 03 PAG 0147.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/10/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/10/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 818 - CCJ E 819 - CM.
DCN2 06 10 PAG 3891.
30/09/1982
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
01/06/1982
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
19/05/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
18/03/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
17/03/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 18 03 PAG 0571.
17/03/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:01