Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1990 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal NEY LOPES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 149/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/01/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-15 às 20:12
Identificação:
Autógrafo - PLC 3/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/1989
Descrição/Ementa
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, CARGO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO, ESTADO, (DF), PREFEITURA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, ANALFABETO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CAMARA LEGISLATIVA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, PERDA, MANDATO ELETIVO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, CRIME DO COLARINHO BRANCO, MERCADO FINANCEIRO, CRIME ELEITORAL, INDIGNIDADE, OFICIALATO, DETENTOR, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, ABUSO DE AUTORIDADE, CONJUGE, PARENTE, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, (SNI), (EMFA), (EMA), (EME), (EMAER), ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENTOR, SECRETARIO DE ESTADO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, DIRETOR GERAL, (DPF), CONSELHO, REPUBLICA, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, RECURSOS, PREVIDENCIA SOCIAL, TITULAR, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, INTERESSE, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, CONTROLE, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA MULTINACIONAL, MONOPOLIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, POUPANÇA, COOPERATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BENS, ORGÃO PUBLICO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DECISÃO, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, (TSE), (TRE), JUIZ ELEITORAL. COMPETENCIA, PRAZO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, MINISTERIO PUBLICO, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, DIREITOS, CONTESTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA JUDICIAL, ALEGAÇÕES, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INCLUSÃO, APURAÇÃO, VALOR, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, OBJETIVO, LEGITIMIDADE, ELEIÇÕES, LIBERDADE, VOTO, ELEITOR. LEGITIMIDADE, ELEITOR, PARTIDO POLITICO, DENUNCIA, RESPONSAVEL, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, RECUSA, ATRASO, ATO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME FUNCIONAL. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, FALSIDADE, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, PENA DE DETENÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
25/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
23/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao P LEG. com destino ao Arquivo.
09/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
23/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
REMESSA OF. SF 103, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
26/08/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO MARIZ.
10/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
26/04/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, COM OS NOVOS AUTOGRAFOS DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
19/04/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 089 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DEVOLVENDO OS AUTOGRAFOS DO PROJETO, JUNTAMENTE COM O
OF. 009, DA CCJ.
18/04/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CCJ, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA DEVOLVIDA A CAMARA DOS DEPUTADOS, POR FALTA
DE AMPARO LEGAL PARA A SUA TRAMITAÇÃO.
18/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS, POR DECISÃO DA CCJ,
DEVIDO A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA.
11/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOÃO CASTELO SEM VOTO EM SEPARADO.
05/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOÃO CASTELO PELO PRAZO REGIMENTAL
DE 05 (CINCO) DIAS.
05/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
05/04/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, TENDO EM VISTA OF. 010, DO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
04/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 010 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO
PROJETO, DEVENDO AS MESMAS SEREM OPORTUNAMENTE SUBMETIDAS
AO PLENARIO, NOS TERMOS DO ART 326, D, DO REGIMENTO
INTERNO, CONFORME FALA DA PRESIDENCIA.
DCN2 05 04 PAG 1170.
27/03/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 057 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO
OFERECIDO PELO SENADO.
23/03/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 03 PAG 0945.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 054 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
23/03/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 5 - PLEN, FICANDO PREJUDICADA
A SUBEMENDA.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 5 - PLEN E
CONTRARIO A SUBEMENDA, RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN RONAN TITO E ODACIR SOARES.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA SUBEMENDA 5 - PLEN, DOS SEN RONAN TITO E OUTROS.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 5 - PLEN, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO PARECER 053 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO DO SENADO
AO PROJETO, RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
23/03/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO, O PLS 4/90 E A EMENDA 4 - PLEN.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA 4 - PLEN, RELATOR
SEN MARCONDES GADELHA.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN EDISON
LOBÃO, JARBAS PASSARINHO, JAMIL HADDAD, JUTAHY MAGALHÃES,
ODACIR SOARES, RONAN TITO E MARIO MAIA.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 4 - PLEN, DO SEN RACHID SALDANHA DERZI.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA
EMENDA 3-R (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, ACOLHENDO AS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ, DE AUTORIA DOS SEN JUTAHY MAGALHÃES
E MARIO MAIA, RESPECTIVAMENTE, RELATOR SEN MARCONDES
GADELHA.
23/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. (ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
22/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 057, DOS SEN CID SABOIA DE CARVALHO E OUTROS,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00004 1990.
DCN2 23 03 PAG 0886.
22/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
20/03/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 03 PAG 0791.
20/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:58