Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1994
- Iniciativa
- Deputado Federal DEJANDIR DALPASQUALE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 379/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, PARAGRAFO TERCEIRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/05/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/04/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, PARAGRAFO TERCEIRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CIDADÃO, CONTRIBUINTE, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, CONTAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXAME, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXAS, COPIA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SERVIDOR.
- Observações:
- (DISPONDO SOBRE O EXAME E APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS MUNICIPIOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 09/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 568, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 19/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 20 04 PAG 5764.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 06/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LETURA PARECER 157 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A MATERIA
CONTINUE SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 07 04 PAG 4732.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GERALDO MELO, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 28/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GERALDO MELO.
- 06/06/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER CONTRARIO
AO PROJETO.
- 28/02/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONICE TRISTÃO.
- 24/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CAE.
DCN2 25 02 PAG 0828.
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08