Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1980

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2229/1979
Norma Gerada
Lei nº 6.784 de 20/05/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.784 de 20/05/1980
Último estado:
20/05/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 4/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/1979
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 422/1979
Origem externa:
MSG 422/1979
Data de Leitura:
29/10/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Indexação:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), (RO). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE PETIÇÃO.
22/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 244 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
21/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 172 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 173 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
20/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006784/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 08 80).
20/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006784/80.
DOFC 21 05 PAG 10054.
15/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 219 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/05/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 044 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
09/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 05 PAG 1496.
09/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
08/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/04/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 173 - CCJ E 174 - CSN.
DCN2 23 04 PAG 1054.
16/04/1980
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
24/03/1980
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
19/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
05/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
04/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 05 03 PAG 0058.
04/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:08