Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5464/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO DECRETO-LEI 1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE FIXA OS VALORES DE SALARIOS DO GRUPO-DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/11/1992 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 4/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/1985
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO DECRETO-LEI 1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE FIXA OS VALORES DE SALARIOS DO GRUPO-DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 257/1985
Origem externa:
MSG 257/1985
Data de Leitura:
13/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (DACTA). OBRIGATORIEDADE, CANDIDATO, ESTAGIO, TREINAMENTO, SELEÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, DEFESA AEREA, CONTROLE, TRAFEGO AEREO, PRAZO DE PERMANENCIA, EMPREGO. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, INDENIZAÇÃO, DESPESA, CURSOS, ESTAGIO, HABILITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ABANDONO, EMPREGO.
03/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 04 11 PAG 8667.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
03/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 341 - CCJ, CONCLUINDO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA MATERIA, TENDO A PRESIDENCIA
FEITO COMUNICAÇÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO,
NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO
INTERNO.
06/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMIR LANDO.
04/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JARBAS PASSARINHO.
24/03/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
23/03/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA, PARA ELABORAR MINUTA DE
PARECER.
18/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OZIEL CARNEIRO.
17/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 03 PAG 1044.
17/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:56