Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1973

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1103/1973
Norma Gerada
Lei nº 5.879 de 23/05/1973
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIXA AS NORMAS PARA PROMOÇÃO DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.879 de 23/05/1973
Último estado:
23/05/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 5/1973
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/1973
Descrição/Ementa
FIXA AS NORMAS PARA PROMOÇÃO DE JUIZES PRESIDENTES DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 30/1973
Origem externa:
MSG 30/1973
Data de Leitura:
12/03/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ), JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.
24/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 142 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO
SANCIONADO ENCAMINHADA PELO OFICIO 184 - SAP DO MIN
GAB CIVIL.
23/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005879/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 06 1973).
23/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/005879/73.
DOFC 24 05 PAG 4994.
15/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 130 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
PROJETO E REMESSA A SANÇÃO.
15/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 26 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
10/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 11 05 PAG 1060.
10/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 61 - CCJ.
DCN2 05 05 PAG 0920.
03/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PROJETO E INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA 1 - CSPC,
VOTOS VENCIDOS QUANTO AO MERITO SEN OSIRES TEIXEIRA
E NELSON CARNEIRO.
24/04/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
24/04/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 04 PAG 0745.
24/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 37 SEN VIRGILIO TAVORA,
PARA AUDIENCIA DA CCJ.
24/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
13/04/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 25 - CSPC.
DCN2 13 04 PAG 0625.
11/04/1973
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CSPC.
09/04/1973
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN BENJAMIM FARAH.
09/04/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CSPC.
DCN2 10 04 PAG 0559.
09/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:33