Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2230/1979
- Norma Gerada
- Lei nº 6.804 de 07/07/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.804 de 07/07/1980
- Último estado:
- 07/07/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1979
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 423/1979
- Origem externa:
- MSG 423/1979
- Data de Leitura:
- 30/10/1979
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, POLICIA MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), (RO). DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
- 05/08/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 404 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 01/08/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 249 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 251 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 07/07/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006804/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 09 80).
- 07/07/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006804/80.
DOFC 08 07 PAG 13578.
- 02/07/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 391 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 02/07/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 089 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 26/06/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 3143.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 267, DO SEN JORGE KALUME,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 26 06 PAG 3092.
- 25/06/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 497 - CCJ E 498 - CSN.
DCN2 26 06 PAG 3087.
- 25/06/1980
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 24/03/1980
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE GUIOMARD.
- 19/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 05/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 04/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 05 03 PAG 0059.
- 04/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09