Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1988
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 240/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.662 de 17/05/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.662 de 17/05/1988
- Último estado:
- 17/05/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/1987
- Descrição/Ementa
- FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 348/1987
- Origem externa:
- MSG 348/1987
- Data de Leitura:
- 16/10/1987
- Indexação:
- NORMAS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, REGIME, TRABALHO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMISSÃO, CONCURSO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, TABELA PERMANENTE, INCLUSÃO, (INCRA), TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, DATA, ESCOLHA, DIREITOS, VANTAGENS, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, SERVENTUARIO, DEPENDENCIA, VAGA, ATO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 067 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 064
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 06/06/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 052 AO PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 17/05/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007662 DE 1988. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00082 1988).
DOFC 18 05 PAG 8634.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 03 1989).
- 28/04/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 105 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/04/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 054 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/04/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 04 PAG
- 27/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
DCN2 28 04 PAG 1162.
- 27/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 21/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 22 04 PAG 1116.
- 21/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DO SEN MANSUETO DE LAVOR OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL.
- 21/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 20/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 20 04 PAG 1033.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DO SEN AUREO MELLO FAVORAVEL.
- 19/04/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 15/03/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 16 03 PAG 0555.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN2 06 04 PAG 0921.
- 15/03/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:27