Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1982
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5046/1981
- Norma Gerada
- Lei nº 7.074 de 21/12/1982
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A VENDER OU DOAR BENS IMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.074 de 21/12/1982
- Último estado:
- 21/12/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1981
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A VENDER OU DOAR BENS IMOVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 320/1981
- Origem externa:
- MSG 320/1981
- Data de Leitura:
- 17/08/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, VENDA, BENS IMOVEIS, (INCRA). NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (INCRA), VENDA, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS.
- 18/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 093 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
18 03 83.
- 02/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 534 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 532 SUPAR DO MIN
GAB CIVIL, EM 02 03 83.
- 21/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007074/82.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 04 83).
- 21/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007074/82.
DOFC 22 12 PAG 23954
- 09/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 333 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 225 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 4622.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/12/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/12/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 951 - CAR E 952 - CF.
DCN2 03 12 PAG 4489.
- 01/12/1982
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/12/1982
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 30/11/1982
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 25/03/1982
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GABRIEL HERMES.
- 17/03/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAR E CF.
DCN2 18 03 PAG 0573.
- 17/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:04