Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal ATHIE COURY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4352/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS BENEFICIOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/09/1989 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/1981
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS OS BENEFICIOS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. DIREITOS, BENEFICIO, TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA. REQUISITOS, EQUIPARAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA, EMPRESA PATROCINADORA, GERENTE, DIRETOR, CONSELHEIRO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, DIRIGENTE, FUNDAÇÃO, ASSOCIADO, SINDICATO, TRABALHADOR AVULSO, RELIGIÃO.
- 18/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 569 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO
O PROJETO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO REGIMENTO INTERNO
E PARECER 058 - CCJ.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 04 1990).
- 15/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 16 09 PAG 4809.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 24/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 22/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1027 - CCJ E 1028 - CLS.
DCN2 23 09 PAG 3368.
- 14/09/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.
- 19/05/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 09/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, VENCIDOS SEN ROBERTO CAMPOS E LENOIR
VARGAS.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 12/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 13 04 PAG 0623.
- 12/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:12