Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 316/1985
Norma Gerada
Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 035, DE 14 DE MARÇO DE 1979. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 54 de 22/12/1986
Último estado:
22/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 6/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 035, DE 14 DE MARÇO DE 1979. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 407/1985
Origem externa:
MSG 407/1985
Data de Leitura:
27/08/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. (TST), VAGA, AFASTAMENTO. (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAIS, JUIZ FEDERAL, (TFR), CORREGEDOR, JUIZ AUDITOR, (STM), (TRT), (TST), (TSE), PRESIDENTE, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE ALÇADA. NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, FERIAS, (TRT). CONCESSÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, DIARIAS, TRANSPORTE OFICIAL, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA, PERIODO, AFASTAMENTO, TITULAR.
Observações:
(DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS JUIZES NOS TRIBUNAIS MEDIANTE A CONVOCAÇÃO DE MEMBROS DE INSTANCIAS INFERIORES, EM CASO DE AFASTAMENTO OU VACANCIA).
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 103 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
22/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000054 DE 1986.
(VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00198 1987).
DOFC 24 12 PAG 19729.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
03/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 461 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 339 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA.
27/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DESANEXAÇÃO DA EMENDA 3, A FIM DE CONSTITUIR O
PLS 00170 1986 - COMPLEMENTAR, EM DECORRENCIA DE
DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
26/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2035 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 06 PAG 2386.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 LEITURA PARECER 678 - CR.
26/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
26/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
26/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2035 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1, 2, 5 E
6 - CCJ, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 4 - CCJ, DEVENDO A
MESMA SE CONSTITUIR EM PROJETO AUTONOMO, SENDO REJEITADA
A EMENDA 7 - CCJ.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
1, 2, 5 E 6 - CCJ E CONTRARIO AS EMENDAS 3, 4 E 7 - CCJ.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1, 2, 5 E 6 - CCJ E CONTRARIO AS EMENDAS 3, 4 E
7 - CCJ, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1 E 2, EM PARTE A EMENDA 4 E PELA CONSTITUIÇÃO DE
PROJETO AUTONOMO COM RELAÇÃO A EMENDA 3, APRESENTANDO,
AINDA, AS EMENDAS 5 A 7 - CCJ, RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2035 APROVAÇÃO RQ. 215, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
18/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
11/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1, DO SEN JAMIL HADDAD; 2 , DO
SEN HELIO GUEIROS; 3, DO SEN OCTAVIO CARDOSO; 4, DO SEN
ENEAS FARIA.
29/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CCJ PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 30 05 PAG 1605.
29/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:04