Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 105/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 5.714 de 13/10/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO ESTADO DA PARAIBA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.714 de 13/10/1971
- Último estado:
- 13/10/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/1963
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR DIREITOS CREDITORIOS EM FAVOR DO ESTADO DA PARAIBA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 57/1963
- Origem externa:
- MSG 57/1963
- Data de Leitura:
- 22/04/1963
- 13/10/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005714 DE 1971.
DOFC 14 10 PAG
- 21/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO. VOTAÇÃO
APROVADO. DESPACHO A SANÇÃO.
- 20/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 324 - CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO; 325 - CSN FAVORAVEL, RELATOR
SEN LUIZ CAVALCANTE E 326 - CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
LOURIVAL BAPTISTA.
- 07/05/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO AS CSN E CF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53