Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal LEO SIMÕES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1061/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS QUE GOZEM DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/06/1977 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/1976
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS QUE GOZEM DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, EMPRESA, GOZO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESTIMO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
- 21/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 278 A CD COMUNICANDO REJEIÇÃO.
- 17/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 06 1977).
- 17/06/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 18 06 PAG 2849.
- 17/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 06/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 278 E 279 - CE E 280 - CF.
DCN2 07 06 PAG 2548.
- 02/06/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 24/03/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 23/03/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO COM VOTO VENCIDO DO SEN ROBERTO
SATURNINO.
- 11/03/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AUGUSTO FRANCO.
- 04/03/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
- 04/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 063, DO
MIN FAZENDA ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES PRESTADAS
POR AQUELE MINISTERIO.
DCN2 05 03 PAG 0133.
- 17/11/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN AUGUSTO FRANCO.
- 09/11/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 675 AO PRES CE, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO DO REG INT.
- 06/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 603 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE AUDIENCIA AO MIN DA FAZENDA.
- 31/08/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 445 AO MIN GAB CIVIL, ENCAMINHANDO
PEDIDO DILIGENCIA JUNTO AO MIN FAZENDA.
- 18/08/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO MIN DA FAZENDA.
- 18/08/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AUGUSTO FRANCO.
- 15/03/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JESSE FREIRE.
- 12/03/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 13 03 PAG 0276.
- 12/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:41