Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1983

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 80/1983
Norma Gerada
Lei nº 7.119 de 30/08/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.119 de 30/08/1983
Último estado:
30/08/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 7/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/03/1983
Descrição/Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUE MENCIONA, CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 82/1983
Origem externa:
MSG 82/1983
Data de Leitura:
03/03/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (TRT), (RJ), (SP), (MG), (RS), (PE), CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ TOGADO, JUIZ VITALICIO, DIVISÃO, TURMA DE TRIBUNAL, COMPETENCIA, NORMAS, FUNCIONAMENTO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), ASSESSOR, JUIZ, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE PORTARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
06/09/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SGM 609 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 323 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 328 SUPAR MIN GAB CIVIL.
30/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/007119/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 83).
30/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007119/83.
DOFC 31 08 PAG 15305.
24/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 574 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/08/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 581 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
10/08/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 11 08 PAG 3290.
10/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/08/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
30/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
30/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
23/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA SENADO.
DCN2 24 06 PAG 2693.
23/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 706, DO SEN ALOYSIO CHAVES
SOLICITANDO EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA AO
PROJETO.
23/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 619 - CR.
DCN2 24 06 PAG 2691.
23/06/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN ALBERTO SILVA, REDAÇÃO DO VENCIDO.
23/06/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
22/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
SEGUNDO TURNO.
DCN2 23 06 PAG 2617.
22/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, NOS TERMOS DO ART 143,
ITEM 1, DO REG INT, QUE NÃO SERÃO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO AS EMENDAS 1 A 6 - CSPC E, DE ACORDO
COM ART 336, INCISO XVIII, DO REG INT, NÃO SERA
SUBMETIDA A VOTOS, POR INCONSTITUCIONAL, A EMENDA
8 - CSPC.
22/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM AS EMENDAS 9 E
10 - CCJ E A SUBMENDA A EMENDA 7 - CSPC, FICANDO
ESTA PREJUDICADA.
22/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MARIO MAIA E VIRGILIO TAVORA.
22/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 606 - CCJ.
22/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
16/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 17 06 PAG 2491.
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 693).
15/06/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 693).
15/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 693, DO SEN ALOYSIO CHAVES
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 16 06 PAG 2453.
15/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MURILO BADARO, FAVORAVEL AO PROJETO
E A EMENDA 7, NOS TERMOS DA SUBEMENDA QUE OFERECE,
APRESENTANDO, AINDA, AS EMENDAS 9 E 10; CONTRARIO
AS EMENDAS 1 A 5 - CSPC, ACOLHENDO, PARCIALMENTE,
NA EMENDA 10 - CCJ, A IDEIA NELA CONTIDA; CONTRARIO
A EMENDA 6 - CSPC E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA 8 - CSPC.
25/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
18/05/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER PRELIMINAR, SEN ALFREDO CAMPOS, POR
AUDIENCIA DA CCJ.
25/04/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
22/04/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS - SEN VIRGILIO TAVORA: 01;
GASTÃO MULLER: 03; ENEAS FARIA: 04; ADERBAL
JUREMA: 05 E NELSON CARNEIRO: 02, 06, 07 E 08.
13/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESPACHO AS CSPC E CF, DEVENDO RECEBER
EMENDAS DURANTE CINCO SESSÕES NA CSPC.
DCN2 14 04 PAG 0969.
13/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:17