Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE MEDAUAR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4629/1984
- Norma Gerada
- Lei nº 7.508 de 04/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.508 de 04/07/1986
- Último estado:
- 04/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1984
- Descrição/Ementa
- INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, COMPETENCIA, PARTIDO POLITICO, INDICAÇÃO, PREPARADOR, NOMEAÇÃO, (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CRITERIOS, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, INCLUSÃO, HORARIO, CANDIDATO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, EXTINÇÃO, CENSURA PREVIA. OBRIGATORIEDADE, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, INSTRUÇÃO NORMATIVA, JUSTIÇA ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, COMICIO, DEBATE, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, RESULTADO, PARTIDO POLITICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, EMISSORA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, PROPAGANDA ELEITORAL, LOCAL, BENS PARTICULARES.
- Observações:
- (NOVA EMENTA: INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
- 24/04/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 567 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1026
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 09/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 081 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 04/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007508 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00169 1987).
DOFC 07 07 PAG 9945.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. SM 243 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 293 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 18/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 06 PAG 1957.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 518 - CR.
- 18/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
- 18/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 18/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A SUBEMENDA 1 - PLEN.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A SUBEMENDA 1 - PLEN,
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA SUBEMENDA 1 - PLEN, DO SEN MURILO BADARO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 517 - CR.
- 18/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
- 18/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 18/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO,
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DOS SEN
ALFREDO CAMPOS E OUTROS.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN JAMIL HADDAD E NELSON CARNEIRO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 141, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, MURILO
BADARO, CARLOS CHIARELLI E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
- 30/05/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 05 PAG 1619.
- 30/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05