Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 79/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.599 de 15/05/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.599 de 15/05/1987
- Último estado:
- 15/05/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/1987
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 106/1987
- Origem externa:
- MSG 106/1987
- Data de Leitura:
- 29/04/1987
- Indexação:
- COMPETENCIA, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEI FEDERAL, ASSUNTO, GARIMPAGEM, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, MINERIO, SERRA PELADA, MUNICIPIO, MARABA, (PA). GARANTIA, CONDIÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA DO TRABALHO, TRABALHADOR, GARIMPEIRO, FIXAÇÃO, PROFUNDIDADE, ALTERAÇÃO, AREA, ATIVIDADE, GARIMPAGEM.
- Observações:
- (PRORROGANDO O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI QUE DELIMITOU A AREA E PROFUNDIDADE MAXIMA DE GARIMPO EM SERRA PELADA E ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA DE PRORROGAR O PRAZO APOS 31 DE DEZEMBRO DE 1987, OBJETIVANDO A BUSCA DE UMA SOLUÇÃO EFETIVA E EFICAZ PARA A PROBLEMATICA DAQUELA REGIÃO).
- 22/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 224 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 18/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 128 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 135 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 15/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007599 DE 1987.
DOFC 18 05 PAG 7325.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 1987).
- 11/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 191 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 056 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 08/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 05 PAG 0676.
- 08/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO PELOS SEN EDSON LOBÃO, LOUREMBERG NUNES
ROCHA, CHAGAS RODRIGUES E JOÃO MENEZES.
- 08/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL, DO SEN ALMIR GABRIEL, FAVORAVEL.
- 08/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 07/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 08 05 PAG 0663.
- 07/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:30