Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4899/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III, E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610, 619 E 620 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/05/1996 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 7/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/12/1994
Descrição/Ementa
DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III, E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610, 619 E 620 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1271/1994
Origem externa:
MSG 1271/1994
Data de Leitura:
29/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA, QUEIXA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO, NATUREZA PROCESSUAL, RESSALVA, SUSPEIÇÃO, PRONUNCIAMENTO, SENTENÇA DE IMPRONUNCIA, REU, CONCESSÃO, NEGAÇÃO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, CASSAÇÃO, JULGAMENTO, FALTA, IDONEIDADE, FIANÇA, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, APLICAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, RESTRIÇÃO, DIREITOS, DECLARAÇÃO, PROVA, QUEBRA, PERDA, VALOR, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ANULAÇÃO, PROCESSO, INCLUSÃO, JURADO, RELAÇÃO, EXCLUSÃO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, APELAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, INCIDENTE DE FALSIDADE, AGRAVO, EFEITO SUSPENSIVO, INADMISSIBILIDADE, DESERÇÃO, CRITERIOS, RELATOR, DECISÃO, GRAVE LESÃO, DIFICULDADE, REPARAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, JURADO, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, PETIÇÃO, TRIBUNAIS, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBRIGATORIEDADE, COPIA, DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AGRAVANTE, AGRAVADO, DEFENSOR PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, MINISTERIO PUBLICO, INDICAÇÃO, PEÇAS, AUTOS, TRASLADO, INTIMAÇÃO, RECEBIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, JUIZ, DEVOLUÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LIVRO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL. NORMAS, TRIBUNAIS, JULGAMENTO, EMBARGOS, AGRAVO, APELAÇÃO, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, REMESSA, AUTOS, VISTA, PROCURADOR GERAL, PRAZO DETERMINADO, RELATOR, PEDIDO, DESIGNAÇÃO, DIA, APLICAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, OMISSÃO, TRIBUNAIS, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, RELATAR, ADMISSÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, ASSISTENTE, QUERELANTE, AUTOS, JULGAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, CARTA TESTEMUNHAL.
15/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SF 713, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSF 00145 1996,
DE RETIRADA DA MATERIA.
15/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 712, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSG SF 132,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MSF 00145 1996, DE RETIRADA
DA MATERIA.
09/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 05 PAG 7853.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A MSF 00145 1996.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (MSF 00145
1996, DE RETIRADA DO PROJETO).
15/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 09 DE MAIO DE 1996 (RQ. 145).
12/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (MSF 00145 1995, DE
RETIRADA DO PROJETO).
12/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00145 1996
(00275 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.
DSF 13 04 PAG 6198.
12/04/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
RETIRADA DA MATERIA.
28/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO MINUTA DO PARECER OFERECIDO PELO
RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL.
28/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
19/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 20 01 PAG 0573.
19/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:30