Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6933/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DAS FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/06/1988 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DAS FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 611/1985
- Origem externa:
- MSG 611/1985
- Data de Leitura:
- 25/11/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA FUNCIONAL, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, VINCULAÇÃO, (FRHB), REQUISITOS, PRIORIDADE, DISPONIBILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNCIONARIO PUBLICO, REQUISITADO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA. PROIBIÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, SERVIDOR, CONJUGE, COMPANHEIRA, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, EXCLUSÃO, MINISTRO DE ESTADO, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR GERAL, MINISTRO, TRIBUNAIS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, (DAS). OBRIGATORIEDADE, OCUPANTE, RESIDENCIA FUNCIONAL, PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAXAS, UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSUMO, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, SEGUROS, INCENDIO, TRIBUTOS. CESSAÇÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, MOVIMENTAÇÃO, MORTE, APOSENTADORIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO, ENTIDADE, PROPRIETARIO, IMOVEL, ENCARGO, DESPESA, SERVIÇOS DOMESTICOS, GENEROS ALIMENTICIOS, BEBIDA, LIMPEZA, SALARIO, EMPREGADO DOMESTICO, LAVANDERIA, CONSUMO, GAS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, SEGURANÇA, VIGILANCIA, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL. AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, IMOVEL, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PARTICULAR. EXCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, IMOVEL, FORÇAS ARMADAS.
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 067 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 064
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 11/08/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF.CN 077 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 28/06/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00105 1988).
DOFC 30 06 PAG 12006.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 03 1989).
- 13/06/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 087 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO E
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A SANÇÃO.
- 09/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 614 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 04/12/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1750 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 12 PAG 3671.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN MEIRA FILHO,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 VOTAÇÃO APROVADA A SUBEMENDA DO RELATOR AO
SUBSTITUTIVO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 VOTAÇÃO REJEITADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
DESTAQUE PELOS SEN AUREO MELLO E NELSON CARNEIRO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO,
JOÃO LOBO, RONAN TITO, EDISON LOBÃO, ALUIZIO BEZERRA,
VIRGILIO TAVORA, MARIO MAIA, JAMIL HADDAD E CID SABOIA
DE CARVALHO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 LEITURA RQ. 286, DO SEN AUREO MELLO, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: 'E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
REGIONAIS'.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1750 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 05 12 PAG 3650.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 PARECER ORAL DA DF FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO,
RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, COM
SUBEMENDA QUE OFERECE, RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO PELOS SEN MAURICIO CORREA, NELSON
CARNEIRO, RONAN TITO E JAMIL HADDAD.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN MEIRA
FILHO.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA PARECERES 035 - CSPC E 036 - DF.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 FALA PRESIDENCIA DEIXANDO A MATERIA PARA SER VOTADA
EM ULTIMO LUGAR.
DCN2 05 12 PAG 3622.
- 04/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 02/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ADIADA POR 24 HORAS, NOS TERMOS DO
RQ. 278, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
DCN2 03 12 PAG 3526.
- 02/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/05/1987
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER, SEN ALEXANDRE COSTA, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DAS EMENDAS 1 A 3 - DF E AS SUBEMENDAS 1 E 2 - DF
QUE OFERECE.
- 14/04/1987
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
- 05/06/1986
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA - SEN MARIO MAIA: 8, 9 E 10.
- 05/06/1986
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN ALEXANDRE COSTA.
- 04/06/1986
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7 - CSPC QUE
OFERECE.
- 02/06/1986
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JORGE KALUME.
- 30/05/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC, DF E CF.
DCN2 31 05 PAG 1620.
- 30/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06