Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1993

Ver também: MSG 31/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3497/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.631 de 04/03/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.631 de 04/03/1993
Último estado:
04/03/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/01/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 22/1993
Origem externa:
MSG 22/1993
Data de Leitura:
08/01/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
COMPETENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PERMISSIONARIA, SUPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, COBRANÇA, FORNECIMENTO, ELETRICIDADE, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, EXIGENCIA, VALOR, COBERTURA, CUSTO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, ENERGIA, (ITAIPU), COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RATEIO, COMBUSTIVEL FOSSIL. EXTINÇÃO, IGUALDADE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPRIMENTO, TRANSPORTE, ENERGIA ELETRICA, (ITAIPU), DISTRIBUIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, QUANTIDADE, PREÇO, INTERCAMBIO, ENERGIA, GARANTIA, PAGAMENTO, RECEITA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, DEBITOS, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, (ELETROBRAS), INEXISTENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO. EXTINÇÃO, REGIME, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, CONTAS, COMPENSAÇÃO, RESULTADO, SALDO, (RENCOR), EXIGENCIA, CONCESSIONARIA INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO, TRANSFERENCIA, (ITAIPU), PARCELA, SALDO CREDOR, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, ENCONTRO, CONTAS, POSTERIORIDADE, POSSUIDOR, CREDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, IMPOSTO FEDERAL, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, EXTENSÃO, (ELETROBRAS), PRESTAÇÕES VENCIDAS, FINANCIAMENTO. NORMAS, EXTENSÃO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIDOR, RATEIO, CUSTO, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, COMBUSTIVEL FOSSIL, CRIAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ELETRICIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, CONTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, SALDO, COMPETENCIA, (DNAEE), FIXAÇÃO, VALOR, COTA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, PARCELA, MES, CONTA CORRENTE, (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, REATIVAÇÃO, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, ENERGIA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.
10/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 109, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
04/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008631 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00031 1993).
DOFC 05 03 PAG 2597 E 2600.
11/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 120 AO CHEFE DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO A SANÇÃO.
11/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 115 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 022 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 02 PAG 1188.
09/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, TENDO FEITO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN
EDUARDO SUPLICY.
09/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
RONALDO ARAGÃO, JARBAS PASSARINHO, GARIBALDI ALVES FILHO,
MAURO BENEVIDES, MAGNO BACELAR, NEY MARANHÃO E MARIO
COVAS.
09/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR
SEN TEOTONIO VILELA FILHO.
09/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS: 1, 3 A 6 E 9 - PLEN, DO SEN EDUARDO
SUPLICY; 2, 10 E 11 - PLEN, DO SEN GARIBALDI ALVES FILHO;
7 - PLEN, DO SEN RONALDO ARAGÃO; 8 - PLEN, DO SEN ODACIR
SOARES; 12 - PLEN, DO SEN LUCIDIO PORTELLA.
09/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN TEOTONIO VILELA
FILHO.
09/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
08/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO REGIMENTO
INTERNO.
08/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
04/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1842 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 120, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 05 02 PAG 1081.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 04 02 PAG 1039.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:57