Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal ROSE DE FREITAS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1374/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.281 de 04/06/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.281 de 04/06/1996
Último estado:
04/06/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/1991
Descrição/Ementa
REVOGA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. AUMENTO, PENA, PENA DE RECLUSÃO, MOTIVO, MULHERES, OFENDIDA, ESTUPRO, MULHER, MENOR, IDADE, INCLUSÃO, PENALIDADE, OFENDIDA, ATO LIBIDINOSO, CRIME HEDIONDO.
Observações:
(AUMENTANDO A PENA DE RECLUSÃO DE 08 (OITO) PARA 12 (DOZE) ANOS PARA OS CRIMES DE ESTUPRO E ATO LIBIDINOSO, SE A OFENDIDAD E MENOR DE 14 ANOS, A VIOLENCIA NÃO E PRESUMIDA, E SE O OFENDIDO E MENOR DE 14 ANOS).
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00178 1996, DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO.
DSF 06 06 PAG 9456.
04/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009281 DE 1996.
DOFC 05 06 PAG 09909.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 07 06 PAG 10009.
23/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 769, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 768, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 143, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
21/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 22 05 PAG 8456.
21/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
21/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISUCSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
21/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE MAIO DE 1996.
07/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 08 05 PAG 7622.
25/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 218 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 26 04 PAG 7132 A 7134.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JUNIA MARISE, FAVORAVEL A MATERIA.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN JUNIA MARISE.
01/06/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
24/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 02 PAG 0834.
24/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:12