Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4897/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.271 de 17/04/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.271 de 17/04/1996
Último estado:
17/04/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 8/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/12/1994
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1269/1994
Origem externa:
MSG 1269/1994
Data de Leitura:
29/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. NORMAS, CITAÇÃO, ACUSADO, EDITAL, INEXISTENCIA, COMPARECIMENTO, FALTA, ADVOGADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, URGENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, CITAÇÃO PESSOAL, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, RESIDENCIA, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, JUIZO, CONTINUAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, LEGAÇÃO, CARTA ROGATORIA, APLICAÇÃO, CRITERIOS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO, QUERELANTE, ASSISTENTE, NOME, PESSOAS, CONHECIMENTO, ATO, EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, ESCRIVÃO, MANDATO DE CITAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, COMPROVANTE, RECEBIMENTO, PESSOAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REDUÇÃO, IMPUNIDADE.
02/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
02/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver ao Arquivo.
28/02/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
à sgm, devolvido após consulta.
24/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 48 a 58, o original do Ofício nº 311, de 18 de fevereiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal, solicitando pronunciamento do Congresso Nacional sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2144 requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À Advocacia do Senado Federal.
24/02/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
18/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF.
19/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA MSF 00152 1996 (00330 1996, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO.
DSF 20 04 PAG 6605.
17/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009271 DE 1996.
DOFC 18 04 PAG 06533.
12/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 525, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 520, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 094, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 11 04 PAG 6054.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
10/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
20/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 10 DE ABRIL DE 1996.
20/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 21 03 PAG 4473.
11/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 098 - CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 12 03 PAG 3876.
06/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVOAVEL. (FLS. 20 A 23).
15/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
19/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 20 01 PAG 0580.
19/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:31