Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 689/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.791 de 06/07/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REVIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964 - ALTERADA PELO DECRETO-LEI 607, DE 03 DE JUNHO DE 1969 - QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA DOS AGENTES DIPLOMATICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.791 de 06/07/1972
- Último estado:
- 06/07/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/1972
- Descrição/Ementa
- REVIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964 - ALTERADA PELO DECRETO-LEI 607, DE 03 DE JUNHO DE 1969 - QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA DOS AGENTES DIPLOMATICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 136/1972
- Origem externa:
- MSG 136/1972
- Data de Leitura:
- 30/03/1972
- Indexação:
- BRASILIA. HABITAÇÃO. DIPLOMATAS.
- 10/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 172 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 01/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 137 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO.
- 06/07/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005791/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
- 06/07/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005791/72.
DOFC 07/07 PAG 5961.
- 30/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 151 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 30/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 50 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 30/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
- 30/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 180 - CCJ, 181 - DF E 182 - CF.
- 23/06/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/06/1972
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 21/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 20/06/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 20/06/1972
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITO FERREIRA.
- 19/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 16/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, DF E CF, NOS TERMOS INCISO
TERCEIRO DO ARTIGO 393 REG INT SF.
- 16/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 200 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 14/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 14/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 14/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 14/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 13/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CRE APROVADO, FICANDO
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
- 09/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES CCJ E CRE.
DCN1 10/06 PAG 1638 COL 2.
- 09/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
- 08/06/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
- 06/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 06/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
- 31/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS 05/06.
DCN1 06/06 PAG 1523 COL 4.
- 30/05/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP PIRES SABOIA.
- 30/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO CCJ E CRE. TERMOS PARAGRAFO SEGUNDO DO
ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 50/64.
DCN1 31/05 PAG 1346 COL 4.
- 30/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:46