Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1989

(LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS)

Iniciativa
Deputado Federal FIRMO DE CASTRO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1710/1989
Norma Gerada
Lei nº 7.827 de 27/09/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.827 de 27/09/1989
Último estado:
27/09/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 9/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/03/1989
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO REGIONAL, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EXCLUSIVIDADE, CREDITOS, SETOR PRODUTIVO, PREFERENCIA, ATIVIDADE, RELEVANCIA, ECONOMIA, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA, EMPREGO, MÃO DE OBRA, COOPERATIVISMO, ARTESANATO, FAVORECIMENTO, PRAZO, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA TECNICA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, SEMESTRE, GARANTIA, EFICIENCIA, EFICACIA, RETORNO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, BENEFICIO, FUNDOS, PRODUTOR, EMPRESA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, SETOR, ATIVIDADE RURAL, MINERAÇÃO, INDUSTRIA, AGROINDUSTRIA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, ABRANGENCIA, ESTADOS, (AC), (AM), (AP), (PA), (RR), (RO), (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), AREA, (MG), INCLUSÃO, POLIGONO DAS SECAS, (GO), (MT), (MTS), TOCANTINS< (DF), REGIÃO SEMIARIDA, (SUDENE). DEFINIÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. COMPETENCIA, (STN), LIBERAÇÃO, RECURSOS, FAVORECIMENTO, BANCOS, ADMINISTRADOR, INFORMAÇÕES, VALOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, FUNDOS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, (IOF), REPASSE, BANCO OFICIAL, BANCO ESTADUAL, COOPERATIVA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE CREDITO. DEFINIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, CONSELHO SUPERIOR, BANCOS, (BASA), (BND), BANCO DO BRASIL, COMPETENCIA, FORMULAÇÃO, POLITICA, PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, NORMAS, AVALIAÇÃO, CONTROLE, RESULTADO, GESTÃO, DEFERIMENTO, CREDITOS, REPASSE, AGENTE FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIREITOS, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NORMAS, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTABILIDADE, REGISTRO CONTABIL, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, RELATORIO, AUDITORIA EXTERNA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
27/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007827 DE 1989.
DOFC 28 09 PAG 17361.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1990).
10/07/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 423 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO SUBSTITUTIVO APROVADO PELO
SENADO.
30/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1230 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 07 PAG 3423.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
30/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1230 DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 3, 4 E
16, SENDO REJEITADO O RQ. 390.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA RQ. 390, DO SEN AUREO MELLO, DE DESTAQUE
PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 10.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 3, 4 E 16 E
CONTRARIO AS DEMAIS, RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 DISCUSSÃO PELOS SEN DIRCEU CARNEIRO E JOÃO LOBO.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA EMENDAS: 1, DO SEN MARCIO LACERDA; 2 E 9, DO
SEN DIRCEU CARNEIRO; 3, DO SEN ALMIR GABRIEL; 4, DO SEN
RACHID SALDANHA DERZI; 5, 8, 10, 12, 13 E 15, DO SEN
AUREO MELLO; 6, 7 E 14, DO SEN LEITE CHAVES; 11 E 16, DO
SEN MANSUETO DE LAVOR.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 135 - CDIR OFERECENDO
A REDAÇÃO DO VENCIDO, RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
30/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1230 DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO, SENDO REJEITADOS OS RQ. 387 A 389 E A PARTE
DESTACADA PELO RQ. 386.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO,
COMO SEGUE: RQ. 387, DO SEN MANSUETO DE LAVOR, PARA
APROVAÇÃO DA EMENDA DE SUA AUTORIA, AO ART QUARTO; RQ.
388, DO SEN MANSUETO DE LAVOR, PARA APROVAÇÃO DE EMENDA
DE SUA AUTORIA, AO ART 21; RQ. 389, DO SEN HUMBERTO
LUCENA, PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 20, DE SUA AUTORIA.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 386, DO SEN MARCO
MACIEL, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DE EXPRESSÃO
DO ART TERCEIRO.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A TODAS AS EMENDAS E
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO ANTERIORMENTE APRESENTADO,
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 DISCUSSÃO PELOS SEN DIRCEU CARNEIRO, HUMBERTO
LUCENA E AUREO MELLO.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA EMENDAS: 2, 4 E 16, DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO; 3, 5, 10, 12, 13 E 17, DO SEN LOUREMBERG NUNES
ROCHA; 6, 8, 11 E 19, DO SEN JOÃO CASTELO; 7, DO SEN
AUREO MELLO; 9 E 18, DO SEN JOÃO LOBO; 14 E 15, DO SEN
AFONSO SANCHO E 20, DO SEN HUMBERTO LUCENA.
30/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1230 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 385, DOS LIDERES JUTAHY
MAGALHÃES, CHAGAS RODRIGUES, MARIO MAIA E NEY MARANHÃO,
DE URGENCIA.
27/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 350, DO SEN RONAN TITO E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA
REQUERIDA, APOS USAR DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA
VOTAÇÃO O SEN AUREO MELLO.
DCN2 28 06 PAG 3170.
27/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN AUREO MELLO.
27/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 347, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
23/06/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 105 - CAE.
DCN2 24 06 PAG 3052.
22/06/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAURO BENEVIDES, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, COM A EMENDA 1 - CAE DESTAQUE
APROVADO PELA COMISSÃO PARA O ART 23 DO TEXTO ORIGINAL
(CORRESPONDENTE AO ART 25 DO SUBSTITUTIVO).
02/06/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
12/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA EMENDAS 2 A 11 - CAE, DO SEN NEY MARANHÃO.
10/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA EMENDA 1 - CAE DO SEN JOSE AGRIPINO.
03/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 04 05 PAG 1681.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40