Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 1994
- Iniciativa
- Deputado Federal SIGMARINGA SEIXAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1944/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/06/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 9/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIMENTO DE CUSTAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PREPARAÇÃO, RECURSOS JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, RECURSO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, (TJDF), OBJETIVO, REDUÇÃO, BUROCRACIA.
- Observações:
- (DISPONDO QUE NÃO SÃO DEVIDOS, NA JUSTIÇA DO DF, QUAISQUER CUSTAS, A TITULO DE PREPARO DE RECURSOS CIVEIS OU CRIMINAIS, INTERPOSTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICANDO REVOGADAS AS PREVISÕES DAS TABELAS DE CUSTAS).
- 22/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- JUNTADA OF. SF 900, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 20/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 21 06 PAG 10519.
- 20/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA
MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 20/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 403 - CCJ.
DCN2 21 06 PAG 10516.
- 14/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ANEXADA MINUTA DE AUTORIA DO SEN AUREO MELLO, FORNECIDA
PELA CONSULTORIA LEGISLATIVA DO SENADO (FLS. 12 E 13).
- 09/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ESCLARECENDO QUE A MINUTA ANTERIORMENTE APRESENTADA A
CCJ NÃO FOI ANEXADA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 261, INCISO V, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO
INTERNO, VEZ QUE FOI DEVOLVIDA A SEU AUTOR.
- 31/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LAURO CAMPOS, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA POR
INCONSTITUCIONAL.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
- 07/06/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/04/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AUREO MELLO.
- 06/04/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 02/03/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
- 24/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 02 PAG 0836.
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13