Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1974
- Iniciativa
- Deputado Federal FRANCISCO PINTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1174/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.207 de 23/05/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 130 DO DECRETO 17943 (A), DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO DE MENORES).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.207 de 23/05/1975
- Último estado:
- 23/05/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/03/1974
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O ARTIGO 130 DO DECRETO 17943 (A), DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO DE MENORES).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, FREQUENCIA, CASA NOTURNA.
- Observações:
- (VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0043/75).
- 23/05/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006207/75.
(VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0043/75).
- 23/05/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006207/75.
(VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0043/75).
DOFC 23 05 PAG 6193.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 19 06 PAG 7353.
- 05/05/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 194 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHANDO A SANÇÃO.
- 05/05/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 15 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/04/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 05 PAG 1495.
- 30/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 20/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 275 - CCJ.
DCN2 21 06 PAG 2273.
- 19/06/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL POR CONVENIENTE QUANTO AO MERITO.
- 20/04/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 25/03/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 03 PAG 0410.
- 25/03/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53