Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 676/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.797 de 10/08/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.797 de 10/08/1972
- Último estado:
- 10/08/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1972
- Descrição/Ementa
- CRIA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 114/1972
- Origem externa:
- MSG 114/1972
- Data de Leitura:
- 24/05/1972
- Indexação:
- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. SERVIDORES CIVIS.
- 17/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 178 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 11/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 147 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 10/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005797/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
- 10/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005797/72.
DOFC 14 08 PAG 7185.
- 07/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 171 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
PROJETO E REMESSA SANÇÃO.
- 07/08/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 53 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 02/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03/08 PAG 1966.
- 02/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO. APROVADO.
- 02/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECERES 195 - CSPC E 196 - CF.
DCN2 29/06 PAG 1763.
- 27/06/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 26/06/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 21/06/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN CELSO RAMOS.
- 20/06/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 19/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC E CF, TERMOS INCISO 3 ART 393 REG
INT SF.
DCN2 20/06 PAG 1541.
- 19/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/06/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA AO SF OFICIO 0202.
- 16/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 15/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 14/06/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP
- 14/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 14/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO PROJETO REJEITADAS EMENDAS.
- 14/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
PRONUNCIAMENTO DEP JG ARAUJO JORGE, LAERTE VIEIRA
E DAYL DE ALMEIDA.
- 09/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 07/06/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AS EMENDAS.
- 05/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 3.
- 31/05/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
- 31/05/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
- 31/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDAS: 1, 2, 3 E 4 - PLEN, DO DEP
LAERTE VIEIRA.
DCN2 01/06 PAG 1394 COL 4
- 29/05/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR DEP FREITAS NOBRE.
- 29/05/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP DIB CHEREM.
- 26/05/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
- 25/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDA SESSÕES
ATE 31/05.
- 25/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN 26/05 PAG 1225 COL 3.
- 25/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:48