Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1102/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.886 de 31/05/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.886 de 31/05/1973
- Último estado:
- 31/05/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/1973
- Descrição/Ementa
- FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 29/1973
- Origem externa:
- MSG 29/1973
- Data de Leitura:
- 12/03/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO, SERVIDOR, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, SERVIÇO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL.
- 06/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 162 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 04/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 165 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
- 31/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005886/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
- 31/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005886/73.
DOFC 04 06 PAG 5353.
- 30/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 152 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 30/05/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 34 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 24/05/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 05 PAG 1444.
- 24/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 117 - CSPC E 118 - CF.
DCN2 18 05 PAG 1228.
- 16/05/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 09/05/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
- 08/05/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 24/04/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 23/04/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS NA CSPC POR 5 SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 24 04 PAG 0705.
- 23/04/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC E CF.
- 23/04/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:38