Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7497/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.501 de 27/06/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.501 de 27/06/1986
- Último estado:
- 27/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1986
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 113/1986
- Origem externa:
- MSG 113/1986
- Data de Leitura:
- 24/04/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO, EXTERIOR, CARREIRA, DIPLOMATA, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ESTAGIO PROBATORIO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ANTIGUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SECRETARIA DE ESTADO, (MRE), REMOÇÃO, REPARTIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, CLASSIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, EMBAIXADA, CONSULADO, POSTO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, TITULO, CARGO, FUNÇÃO, PASSAPORTE DIPLOMATICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, CITAÇÃO, ACUMULAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FERIAS, LICENÇA EXTRAORDINARIA, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, DIREITOS, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CONTAGEM, EXERCICIO EFETIVO, PERIODO, ALUNO, INSTITUTO RIO BRANCO. FIXAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CALCULO, PROVENTOS. DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, FUNCIONARIOS, SERVIÇO, EXTERIOR, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PENA, CENSURA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO, EXTERIOR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE, FUNCIONARIOS, SERVIÇO, EXTERIOR, AUTORIZAÇÃO, (MRE), CASAMENTO, ESTRANGEIRO. REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO OCUPACIONAL, DIPLOMACIA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, CONSELHEIRO, PRIMEIRO SECRETARIO, SEGUNDO SECRETARIO, TERCEIRO SECRETARIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, TITULO, EMBAIXADOR, PRAZO, PERMANENCIA, DIPLOMATA, EMBAIXADA, COMISSIONAMENTO, NORMAS, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇO, EXTERIOR. REESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, SERVIÇO, EXTERIOR, NIVEL SUPERIOR, APROVEITAMENTO, SERVIÇO, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, SELEÇÃO, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, CLASSIFICAÇÃO, CLASSE ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CURSO DE ATUALIZAÇÃO, INSTITUTO RIO BRANCO. REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE AUXILIAR, LOCAL, SERVIÇO, EXTERIOR, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, REQUISITOS, ADMISSÃO, REGIME, CELETISTA. REVISÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO. CONVERSÃO, LICENÇA, EXTRAORDINARIA, AFASTAMENTO, DIPLOMATA. FIXAÇÃO, PRAZO, CESSAÇÃO, AGREGAÇÃO, DIPLOMATA, AGREGADO, NUMERO, LISTA, ANTIGUIDADE, ABSORÇÃO, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, INTERSTICIO, IDADE.
- Observações:
- (PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 007501 DE 1986, NO DOU Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, PAGINAS 00001 A 00006).
- 08/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 429 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 288 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 401 SUPAR, DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 27/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 007501 DE 1986.
DOFC 30 06 PAG 9473.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 27/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007501 DE 1986.
DOFC 30 06 PAG 9473.
- 23/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 153 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
HAVER RECEBIDO OF. 198 DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO QUAL
SOLICITA SEJAM RETIFICADOS OS AUTOGRAFOS.
- 20/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 21 06 PAG
- 20/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 198 DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO A
RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
- 11/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 278 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 130 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 06 PAG 1764.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN MURILO BADARO E JAMIL HADDAD.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CRE E CF CONTRARIOS AS
EMENDAS, RELATORES SEN SEVERO GOMES E CESAR CALS.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSPC CONTRARIOS AS
EMENDAS, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 1, 4, 7 A 9 - PLEN, DO SEN JAMIL
HADDAD; 2, 3, 5 E 6 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO E
10 - PLEN, DO SEN BENEDITO CANELAS.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CSPC, CRE E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELIO GUEIROS, SEVERO GOMES E CESAR CALS.
- 05/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 135, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI, JORGE KALUME E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
- 04/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC, CRE E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CSPC PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 05 06 PAG 1687.
- 04/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08