Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1994
Ver também: MSG 207/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE FORTUNATI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2777/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 9.016 de 30/03/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 133, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.016 de 30/03/1995
- Último estado:
- 01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1992
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 133, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, NOTIFICAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (MTB), SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRAZO, ANTERIORIDADE, INICIO, CONCLUSÃO, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, DIREITOS, FERIAS.
- Observações:
- (OBRIGANDO A EMPRESA A COMUNICAR AO ORGÃO LOCAL DO MINISTERIO DO TRABALHO, E AO SINDICATO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 DIAS, AS DATAS DE INICIO E FIM DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA, E GARANTINDO O DIREITO DE FERIAS).
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 306 (cn) , encaminhando mensagem nº45, ao Sr. Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC nº 011/94.
Ofício nº 307 (cn), ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi mantido o veto ao PLC nº 011/94.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 07/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 117, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009016 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00207 1995).
DOFC 31 03 PAG 04575.
- 17/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 222, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 087, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTGRAFOS A SANÇÃO.
- 08/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 03 PAG 2868.
- 08/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 08/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA TÉRMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATÉRIA SER INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 08 PAG 4242.
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA PARECER 186 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINÁRIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 14 07 PAG 4016.
- 09/06/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 19/05/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/04/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
- 24/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CAS.
DCN2 25 02 PAG 0840.
- 24/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:15