Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5272/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.315 de 24/05/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 900.000.000.000 (NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.315 de 24/05/1985
Último estado:
24/05/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 12/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/1985
Descrição/Ementa
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 900.000.000.000 (NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 224/1985
Origem externa:
MSG 224/1985
Data de Leitura:
10/04/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTERVENÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, ESTABILIDADE, EMPRESA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO. FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, IMISSÃO DE POSSE, AÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO, DEPOSITO, VALOR, PATRIMONIO LIQUIDO, AUDITORIA, EXERCICIO, DIREITO, ACIONISTA, VOTO, ASSEMBLEIA GERAL, SUBSCRIÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO. COMPETENCIA, (MF), DESIGNAÇÃO, ADMINISTRADOR, CESSAÇÃO, INTERVENÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANDAMENTO, INQUERITO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, MEMBROS, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, DIRETOR, INDISPONIBILIDADE, BENS. PRAZO, PAGAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO A PRAZO FIXO, LETRA DE CAMBIO, DEBENTURES, EXCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, CONVERSÃO, AÇÕES, BANCOS, (ORTN). PRAZO, EXECUTIVO, VENDA, AÇÕES, CONTROLE, SOCIEDADE, LICITAÇÃO, BOLSA DE VALORES, NORMAS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, APLICAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETENCIA, (MF), DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, RESPONSAVEL, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, (MF), DECLARAÇÃO, PERDA, BENS, RESPONSAVEL, RESSARCIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
(CONGLOMERADO SULBRASILEIRO E CONGLOMERADO HABITASUL).
29/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 056 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
24/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007315 DE 1985. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00038 1985).
DOFC 27 05 PAG 7617.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
24/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007315 DE 1985. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00038 1985).
DOFC 27 05 PAG 7617.
23/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 197 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHMENTO A SANÇÃO.
23/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 036 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22 05 PAG
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO
SEN JUTAHY MAGALHÃES.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELOS SEN HUMBERTO
LUCENA, MURILO BADARO, ROBERTO SATURNINO, CARLOS
CHIARELLI E NELSON CARNEIRO.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 114, DO SEN MOACYR DUARTE, DE DESTAQUE, PARA
VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DAS LETRAS 'F' E 'G' DO ITEM I DO
ART PRIMEIRO DO PROJETO; RQ. 115, DO SEN MOACYR DUARTE,
DE DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DA LETRA 'E' DO
ITEM II DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E NELSON
CARNEIRO.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN ALCIDES
SALDANHA.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA CCJ.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELOS SEN
ITAMAR FRANCO, LUIZ CAVALCANTE E OCTAVIO CARDOSO.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ SOBRE RECURSO PARA PLENARIO
DE DECISÃO DA PRESIDENCIA.
16/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 17 05 PAG 1273.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ SOBRE O RECURSO ADIADA
POR FALTA DE QUORUM, FICANDO SUA APRECIAÇÃO PARA SESSÃO
ORDINARIA DO DIA 17 05, BEM COMO O PROJETO QUE DEVERA
CONSTAR DA ORDEM DO DIA COMO MATERIA PREFERENCIAL.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 RECURSO INTERPOSTO PELO SEN ITAMAR FRANCO,
RECORRENDO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA PARA O PLENARIO,
OPORTUNIDADE EM QUE O SEN HUMBERTO LUCENA SOLICITA A
AUDIENCIA DA CCJ.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 FALA PRESIDENCIA, APOS CONSIDERAÇÕES QUE EXPENDE,
INDEFERINDO A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO SEN ITAMAR
FRANCO.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO,
INDAGANDO SOBRE O EXAME PELA CCJ DA EMENDA QUE OFERECEU.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN JUTAHY
MAGALHÃES, NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDENCIA, CONCERNENTE AO
RESPALDO DA MAIORIA DA COMISSÃO SOBRE O PARECER EXARADO
PELO SEN MARIO MAIA.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
AS EMENDAS OFERECIDAS, RELATOR SEN MARIO MAIA.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRESIDENCIA SUSPENDE A SESSÃO POR 30 (TRINTA)
MINUTOS, PARA QUE AS COMISSÕES POSSAM EXAMINAR O PROJETO
E AS EMENDAS APRESENTADAS.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDAS: 1 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO;
2 - PLEN, DO SEN CID SAMPAIO E 3 - PLEN, DO SEN NELSON
CARNEIRO.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 105, DOS SEN CARLOS CHIARELLI,
HUMBERTO LUCENA E RAIMUNDO PARENTE SOLICITANDO URGENCIA,
COM DECLARAÇÃO DE VOTOS PELOS SEN CID SAMPAIO E JUTAHY
MAGALHÃES.
16/05/1985
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA - SEN SALDANHA DERZI: 1.
14/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PERANTE A
CE, PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 15 05 PAG 1139.
14/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A DECISÃO DA
PRESIDENCIA, RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:17