Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 60/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.604 de 26/05/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.604 de 26/05/1987
- Último estado:
- 26/05/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/04/1987
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 83/1987
- Origem externa:
- MSG 83/1987
- Data de Leitura:
- 06/04/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, (URBANA). FIXAÇÃO, PONTA DE VALOR MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO, AUXILIO DOENÇA, AUXILIO EXCLUSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO. RECONSTITUIÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEFASAGEM, POLITICA SALARIAL. EXTENSÃO, AUXILIO RECLUSÃO, AUXILIO DOENÇA, TRABALHADOR RURAL, RECONHECIMENTO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, SEGURADO, (FUNRURAL), MORTO, DATA, CRIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, RURAL. COMPETENCIA, (MPAS), ATUALIZAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CRITERIOS, POLITICA SALARIAL, INCLUSÃO, AUMENTO, VALOR, HIPOTESE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, (SINPAS).
- 14/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 114 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 26/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007604 DE 1987. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00208 1987).
DOFC 27 05 PAG 7909.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
- 19/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 212 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 067 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 15/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 05 PAG 0842.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOSE FOGAÇA,
VIRGILIO TAVORA, JAMIL HADDAD, CHAGAS RODRIGUES, NELSON
WEDEKIN E JOÃO MENEZES.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DO SEN JOÃO AGRIPINO FAVORAVEL.
- 15/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/05/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 15 05 PAG 0798.
- 14/05/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:32