Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1965
- Iniciativa
- Deputado Federal GERALDO FREIRE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2044/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 4.686 de 21/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 26 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.686 de 21/06/1965
- Último estado:
- 21/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/1965
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 26 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA).
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1964
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, VALOR, IMOVEL, CORREÇÃO MONETARIA.
- 17/08/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 21/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004686 DE 1965.
DOFC 23 06 PAG
- 08/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 08/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 381 - CCJ, RELATOR SEN ALOYSIO CARVALHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
PARECER 383 - CF, RELATOR SEN LOBÃO SILVEIRA, FAVORAVEL.
- 17/03/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 18 03 PAG
- 17/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:55