Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1973

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1122/1973
Norma Gerada
Lei nº 5.887 de 31/05/1973
Natureza
Norma Geral

Ementa:
"ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.887 de 31/05/1973
Último estado:
31/05/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 13/1973
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/1973
Descrição/Ementa
"ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 49/1973
Origem externa:
MSG 49/1973
Data de Leitura:
22/03/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), CASAMENTO, DIPLOMATA, PESSOAS, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
08/06/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 112 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
31/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005887/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
31/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/005887/73.
DOFC 04 06 PAG 5353.
28/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 91 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDA
SF E REMESSA PROJETO A SANÇÃO.
17/05/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 131 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
COM EMENDA.
16/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 17 05 PAG 1209.
16/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
16/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 103 - CR.
16/05/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
16/05/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
16/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 17 05 PAG 1206.
16/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO COM EMENDA 1 - CSPC.
16/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SEN BENJAMIM FARAH.
16/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 99 - CCJ, 100 - CSPC, 101 - CRE E
102 - CF.
16/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 56 SEN PETRONIO PORTELLA DE URGENCIA
ESPECIAL.
16/05/1973
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CSPC.
16/05/1973
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CSPC.
16/05/1973
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS.
10/05/1973
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
10/05/1973
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CSPC, REJEITANDO
EMENDAS DE 1 A 8.
09/05/1973
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - SEN BENJAMIM FARAH: 01 A
06; SEN AMARAL PEIXOTO: 07 E 08.
09/05/1973
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN OSIRES TEIXEIRA.
03/05/1973
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN MAGALHÃES PINTO.
03/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
25/04/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
25/04/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CSPC, CRE E CF.
DCN2 26 04 PAG 0766.
25/04/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:40