Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3289/1984
Norma Gerada
Lei nº 7.565 de 19/12/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.565 de 19/12/1986
Último estado:
19/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 13/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/1984
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 94/1984
Origem externa:
MSG 94/1984
Data de Leitura:
05/04/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Indexação:
CRIAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR. ATO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. DEFINIÇÃO, DIREITO AERONAUTICO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRATADO, APLICAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PRIVADO, NAVEGAÇÃO AEREA, AERONAVE MILITAR, EXTRATERRITORIALIDADE, EXCLUSÃO, AERONAVE PRIVADA, TRAFEGO AEREO. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, ABALROAMENTO AEREO. DEFINIÇÃO, ESPACO AEREO, SOBERANIA, TERRITORIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL. COMPETENCIA, (MAER), ORIENTAÇÃO, CONTROLE, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO AEREA, TRAFEGO AEREO, INFRAESTRUTURA AERONAUTICA, TRIPULAÇÃO, SERVIÇO AEREO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, TRAFEGO AEREO, TARIFA AEROPORTUARIA, COMUNICAÇÃO, NAVEGAÇÃO AEREA, ESPORTE, AVIAÇÃO AERODESPORTIVA, VOO, TREINAMENTO, PUBLICIDADE, VOO ACROBATIVO, TRANSPORTE, EXPLOSIVOS, MUNIÇÃO, ARMA, MATERIAL BELICO, EQUIPAMENTOS, LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO, PROSPECÇÃO, MATERIAL FOTOGRAFICO, MATERIAL CINEMATOGRAFICO, APARELHO ELETRONICO, MATERIAL NUCLEAR. DEFINIÇÃO, INFRAESTRUTURA AERONAUTICA, SISTEMA, AEROPORTO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA DE VOO, (RAB), PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONAUTICO, INDUSTRIA AERONAUTICA, NORMAS, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, AERODROMO, AERODROMO, AERODROMO MILITAR, AEROPORTO, HELIPORTO, INCLUSÃO, ZONA DE PROTEÇÃO. NORMAS, PROTEÇÃO, VOO, BUSCA E SALVAMENTO, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ASSISTENCIA, PASSAGEIRO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA DE VOO. NORMAS, SEGURANÇA, AVIAÇÃO CIVIL, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, ORGÃO DE ASSESSORAMENTO. NORMAS, FUNCIONAMENTO, ESCOLA DE AERONAUTICA, AEROCLUBE, CURSOS, ADESTRAMENTO, PESSOAL, AVIAÇÃO CIVIL, FORÇAS ARMADAS. DEFINIÇÃO, NACIONALIDADE, AERONAVE, MATRICULA, (RAB), EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO. DEFINIÇÃO, PROPRIEDADE, EXPLORAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ARRENDAMENTO. FRETE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTECA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AERONAVE. NORMAS, SEQUESTRO, PENHORA, APREENSÃO, AERONAVE. DEFINIÇÃO, TRIPULAÇÃO, LICENÇA, TRIPULANTE. NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, CONCESSIONARIA, EMPRESA NACIONAL, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, CONCORDATA, EMPRESA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO AEREO, ATIVIDADE AEREA, LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO, PROSPECÇÃO, SOLO, SUBSOLO, MAR, PLATAFORMA SUBMARINA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROTEÇÃO, AGRICULTURA, SANEAMENTO, ENSINO, PESSOAL, VOO, CHUVA ARTIFICIAL, SOBREVOO. REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO, TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA. REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, PASSAGEM AEREA, BAGAGEM, TRANSPORTE DE CARGA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS, PASSAGEIRO, BAGAGEM, CARGA, ABALROAMENTO AEREO.
07/08/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo.
05/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM (apenso 01 pasta)
27/10/1988
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - apenso pasta (01)
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 096 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
19/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007565 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00193 1987).
DOFC 23 12 PAG 19567.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 30 12 PAG 19935.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1988).
05/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 775 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 487 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
01/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 12 PAG 4436.
01/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 VOTAÇÃO APROVADO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS.
01/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/11/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1099 - CESP.
DCN2 29 11 PAG 4243.
27/11/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER DO RELATOR PARCIAL, SEN JAMIL HADDAD, FAVORAVEL
AOS TITULOS I E II, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL E CONTRARIO A
EMENDA 1; FAVORAVEL AOS TITULOS III E IV, NA SUA REDAÇÃO
ORIGINAL E CONTRARIO AS EMENDAS 2 E 3. PARECER DO
RELATOR PARCIAL, SEN CESAR CALS, FAVORAVEL AOS TITULOS V
E VI, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL E CONTRARIO AS EMENDAS 4
A 11. PARECER DO RELATOR PARCIAL, SEN LOURIVAL BAPTISTA,
FAVORAVEL AOS TITULOS VII E VIII, NA SUA REDAÇÃO
ORIGINAL. PARECER DO RELATOR PARCIAL, SEN MARCELO
MIRANDA, FAVORAVEL AOS TITULOS IX E XI, NA SUA REDAÇÃO
ORIGINAL. PARECER DO RELATOR GERAL, SEN AMERICO DE
SOUZA, FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 1 A
11.
24/06/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - SEN ROBERTO CAMPOS E BENEDITO
FERREIRA: 01, 02, 05 E 07 A 09; SEN ROBERTO CAMPOS: 03;
SEN RAIMUNDO PARENTE: 04; SEN JORGE KALUME: 10 E SEN
MARIO MAIA: 11.
DCN2 13 09 PAG 3135.
17/06/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE O
DIA 01 08.
17/06/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
DESIGNAÇÃO RELATORES PARCIAIS - PARTE 1 - TITULOS I E II:
SEN JAMIL HADDAD; PARTE 2 - TITULOS III E IV: SEN
HUMBERTO LUCENA; PARTE 3 - TITULOS V E VI: SEN CESAR
CALS; PARTE 4 - TITULOS VII E VIII: SEN LOURIVAL
BAPTISTA; PARTE 5 - TITULOS IX, X E XI: SEN MARCELO
MIRANDA.
17/06/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN HELIO
GUEIROS E VICE-PRESIDENTE SEN JORGE KALUME.
RELATOR-GERAL SEN AMERICO DE SOUZA.
11/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN2 12 06 PAG 1831.
11/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL - PMDB TITULARES: SEN SEVERO
GOMES, HELIO GUEIROS, HUMBERTO LUCENA, MARCELO MIRANDA;
PMDB SUPLENTES: JUTAHY MAGALHÃES E JOÃO CALMON; PFL
TITULARES: SEN LOURIVAL BAPTISTA, AMERICO DE SOUZA E
LOMANTO JUNIOR; PFL SUPLENTES: CARLOS LYRA E ODACIR
SOARES; PDS TITULARES: SEN CESAR CALS E JORGE KALUME; PDS
SUPLENTES: LENOIR VARGAS E HELVIDIO NUNES; PL TITULAR:
SEN CID SAMPAIO; PSB TITULAR: SEN JAMIL HADDAD; PTB
SUPLENTE: SEN CARLOS ALBERTO.
11/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10