Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal Hélio Bicudo (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 899/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/05/1996 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 14:20
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/1995
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Data Descrição Resultado Detalhes
09/05/1996 Requerimento nº 444, de 1996, que requer preferência para o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 1996. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.
15/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
REMESSA OF. SF 710, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO DECIDIU PELO
ARQUIVAMENTO DO PROJETO (ANEXO, RESTITUIÇÃO DE
AUTOGRAFOS).
09/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 05 PAG 7818 A 7852.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS OS
PLC 00102 1993 E 00013 1996 E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS,
DEVENDO SER FEITA COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 447, DO SEN ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 1-PLEN, APRESENTADA AO PLC 00013 1996.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 446, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. NONO DO DECRETO-LEI 1001/69, CONSTANTE DO
ART. PRIMEIRO DO PLC 00102 1993 PARA QUE CONSTE DO TEXTO
DO SUBSTITUTIVO.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 445, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 444, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
COM O SEGUINTE RESULTADO: (SIM 11, ABSTENÇÃO 4, NÃO 40,
TOTAL: 55), SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
PLC 00013 199, ANTES DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PLC 00102 1993.
Votações nominais:
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1-PLEN, DO SEN ROBERTO FREIRE, OFERECIDA
PLC 00013 1996, HAVENDO O SEN GERALDO MELO, RELATOR
DESIGNADO, PROFERIDO PARECER DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO
AS CCJ E CRE, CONTRARIO A EMENDA.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ROBERTO FREIRE, RONALDO CUNHA LIMA, ROMEU TUMA, JOSE
IGNACIO FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, RAMEZ TEBET E
EDUARDO SUPLICY.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DAS CCJ E CRE FAVORAVEL AO PLC 00102 1993,
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, RELATOR SEN
GERALDO MELO, EM SUBSTITUIÇÃO.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 233 - CCJ, CONTRARIO AS EMENDAS
APRESENTADAS.
09/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 00102 1993
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
08/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN GERALDO MELO.
07/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 413, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE, FICANDO
PREJUDICADO O RQ. 414. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PLC 00102 1993).
DSF 08 05 PAG 7643 E 7654.
06/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, JUNTAMENTE COM O PLC 00102 1993,
PARA ATENDER A SSCLS.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN EDISON LOBÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
14/03/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CRE.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4029.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ 112, COM VOTO CONTRARIO DO SEN
ROBERTO FREIRE.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 112).
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4029.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 060.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 060, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
05/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REUNI, EM PROCESSO ESPECIAL, REPRESENTAÇÕES, SUGESTÕES E
SOLICITAÇÕES DIRIGIDAS A MESA, NOS TERMOS DO ART. 263 DO
REGIMENTO INTERNO.
28/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 1996 (RQ. 112).
26/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 112).
26/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 112, DO SEN JOEL DE HOLLANDA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CRE.
DSF 27 02 PAG 2362.
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE MARÇO DE 1996.
07/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 060, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
07/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 060, DO SEN GERALDO MELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00102 1993.
DSF 08 02 PAG 1399.
31/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
30/01/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDA 001 DE AUTORIA DO SEN ROMEU TUMA.
(FLS. 14 E 15).
24/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 25 01 PAG 0823.
24/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35