Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4148/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.876 de 02/05/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.876 de 02/05/1994
Último estado:
02/05/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 14:35
Identificação:
Autógrafo - PLC 14/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/1993
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 573/1993
Origem externa:
MSG 573/1993
Data de Leitura:
09/09/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, (DNPM), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MME), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, PRODUÇÃO, MINERAL, COMERCIALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, INFRATOR, CONCESSÃO, ALVARA, PESQUISA, REGISTRO, LICENÇA, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, LAVRA DE MINERIO, EXECUÇÃO, CODIGO DE MINAS, AGUA MINERAL, FIXAÇÃO, AREA, GARIMPAGEM, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA TECNOLOGICA, SETOR, TECNOLOGIA MINERAL, INCENTIVO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA, MINERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, ESTATISTICA, COMERCIO, BENS, BANCO DE DADOS, DEFINIÇÃO, RECEITA, AUTARQUIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMOLUMENTO, MULTA, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, DESTINAÇÃO, COTA PARTE, ORIGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, MINISTERIO, REPASSE, DEPARTAMENTO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR GERAL, DIRETOR, CARGO DE DIREÇÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OPÇÃO, LOTAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR AUTARQUICO, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
11/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 309, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
02/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008876 DE 1994.
DOFC 03 05 PAG 06549.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
02/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 345, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 838 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
19/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 269, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 077, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 04 PAG 1785.
13/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MARCIO
LACERDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
13/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
11/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
11/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1243 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 176, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 04 PAG 1639.
29/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
28/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 03 PAG 0875.
28/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17