Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1970
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2174/1970
- Norma Gerada
- Lei nº 5.594 de 21/07/1970
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO CAPUT DO ART. 23 DA LEI 4513, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.594 de 21/07/1970
- Último estado:
- 21/07/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/1970
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1970
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO CAPUT DO ART. 23 DA LEI 4513, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 171/1970
- Origem externa:
- MSG 171/1970
- Data de Leitura:
- 18/06/1970
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, (FUNABEM).
- 13/08/1970
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 21/07/1970
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005594 DE 1970.
DOFC 22 07 PAG
- 15/07/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 15/07/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PROJETO.
- 14/07/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO.
- 14/07/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 154/70.
- 14/07/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 154, DO SEN GILBERTO MARINHO, SOLICITANDO
DISPENSA DE INTERSTICIO A FIM DE QUE FIGURE NA ORDEM DO
DIA DA PROXIMA SESSÃO.
- 14/07/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 463 - PROJETOS DO EXECUTIVO, RELATOR SEN GUIDO
MONDIN, FAVORAVEL.
- 10/07/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROJETOS DO EXECUTIVO.
DCN2 DE 11 07 PAG.
- 10/07/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:20