Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3383/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.951 de 26/04/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO DESTINADOS AO REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE AUTOPEÇAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.951 de 26/04/1966
- Último estado:
- 26/04/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1965
- Descrição/Ementa
- CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO DESTINADOS AO REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE AUTOPEÇAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 995/1965
- Origem externa:
- MSG 995/1965
- Data de Leitura:
- 27/11/1965
- 26/04/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004951 DE 1966.
DOFC 27 04 PAG.
- 13/04/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 13/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 142/66.
- 13/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 142, DO SEN GUIDO MONDIN, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICA DA REDAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO.
- 13/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 245 - CR, RELATOR SEN BEZERRA NETO, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL.
- 30/03/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 30/03/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 30/03/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/03/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 203 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN BEZERRA NETO,
FAVORAVEL.
PARECER 204 - CF, RELATOR SEN VICTORINO FREIRE, FAVORAVEL
AO PROJETO COM A EMENDA 1 - CF, QUE OFERECE.
- 11/03/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 14 03 PAG.
- 11/03/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:45